MP-SP lança abaixo-assinado contra PEC que restringe investigação às polícias
Documento será entregue ao Congresso como forma de repúdio
São Paulo|Do R7
O Ministério Público de São Paulo lançou, nesta sexta-feira (14), um abaixo-assinado contra a contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis, tirando esta atribuição do MP.
A ideia é conseguir a maior adesão possível de pessoas que defendem a rejeição da proposta. A coleta das assinaturas acontece até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal. O documento será entregue ao Congresso Nacional como manifestação de repúdio.
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Segundo a assessoria de comunicação do MP-SP, o procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, afirmou que a "aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações".
Ele considerou que a PEC “atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos".
Apelidada de “PEC da Impunidade”, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), segue para a Câmara onde será votada em plenário. Ela precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados. Na sequência, será levada ao Senado e, caso seja aprovada por maioria simples, seguirá para a sanção presidencial.
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