Prefeito de SP sanciona lei para regularizar cerca de 750 mil imóveis

Cerca de 750 mil imóveis devem ser regularizados com a nova lei sancionada, nesta quarta-feira (16), pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB). De acordo com a regra que orienta o desenvolvimento da cidade, o Plano Diretor, esses imóveis estavam irregulares e ficariam nessa condição até 2024.

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"É um processo mais simples e menos burocrático, todo o sistema vai ser digital, semelhante ao imposto de renda. Na medida em que as informações condizem com o que o sistema pede, já será processada [a regularização]", afirma César Azevedo, secretário de licenciamento.

A lei começa a vigorar em 1º de janeiro de 2020 — entenda como vai funcionar no quadro abaixo. A recomendação aos proprietários e interessados em comprar imóveis é consultar a situação do imóvel, antes de fechar o negócio, por meio da página na internet da prefeitura.

A estimativa é de que regularização de casas, prédios residenciais e comerciais e outras edificações deva impactar cerca de 2 milhões de pessoas. Com a mudança, a prefeitura espera aumentar o volume da arrecadação e combater a corrupção de fiscais, que deixam de autuar imóveis irregulares em troca de propina.

Para os proprietários dos imóveis, será possível vender, transferir ou alugar um imóvel com mais segurança, obter financiamento imobiliário e fazer inventários e testamentos.

De acordo com o prefeito, há vantagens para empreendedores e comerciantes, como facilidade para obter licença para funcionamento, venda, transferência e aluguel. Para imóveis institucionais, como hospitais, igrejas e escolas, será possível realizar reformas e ampliações de acordo com a legislação municipal.

Antes da lei, o proprietário de um imóvel que desejasse regularizá-lo tinha de pagar por todo o prédio. Agora, com a nova lei, o dono poderá pagar somente sobre a metragem excedente.

"Conseguimos ampliar a projeção de imóveis beneficiados na cidade de São Paulo. A última lei de anistia beneficiou menos de 25 mil imóveis em São Paulo. A lei foi o mais ampla possivel para beneficiar o maior número possível de famílias. Esse projeto não caiu na polarização entre situação e oposição", afirmou o prefeito Bruno Covas.

Como vai funcionar

A legislação sancionada pelo prefeito prevê a regularização de imóveis em três modalidades: automática, declaratória e comum.

Na automática, estão incluídas obras residenciais, de médio e baixo padrão, que terão isenção total no IPTU de 2014. As edificações são residências simples, geminadas e residências horizontais.

Na modalidade declaratória, da qual fazem parte edificações de até 1.500 metros quadrados, a regularização depende de documentos assinados por profissionais habilitados, como engenheiros e arquitetos. Nesse grupo, estão construções de até 10 metros de altura e conjuntos de até 20 unidades, como habitações populares. A modalidade inclui casas de até 500 metros quadrados, que terão procedimento simplificado, e comércios como padarias, salões de beleza e mercados.

A modalidade comum inclui conjuntos residenciais e não residenciais com mais de 1.500 metros quadrados, como shoppings, faculdades e igrejas. Nesse caso, a regularização também depende de documentos assinados por profissionais habilitados e cada caso vai depender da análise da prefeitura.

Os proprietários que construírem além do permitido será obrigado a pagar. Por exemplo, um terreno de 2.000 metros quadrados que permite a construção também de 2.000 metros e são construídos 2.800 metros quadrados, o dono será obrigado a pagar pelos metros excedentes. Esse valor, segundo a administração municipal, é enviado ao Fundurb (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) e aplicado em projetos de melhoria urbana.

O plano de regularização da prefeitura não inclui obras em terrenos públicos, imóveis com ações judiciais por obras irregulares com sentença transitada em julgado, construções que superam o potencial produtivo e obras em áreas de represas, lagos, córregos, galerias e linhas de transmissão de energia.

Em 1987, foi realizado o primeiro pedido de regularização de edifícios, com cerca de 30 mil pedidos. Já em 1994, com a segunda regularização, foram registrados 48 mil. Em 2003, foram 93 mil solicitações e, por fim, a expectativa da prefeitura para 2020, é de 150 mil pedidos e 600 mil automáticos.