A Câmara Municipal de São Paulo deve votar em segundo turno na próxima semana um projeto de lei de autoria do prefeito Bruno Covas (PSDB) que permite a regularização de imóveis em desacordo com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade.
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Na prática, se aprovada, a proposta do Executivo autoriza uma anistia que deve atingir cerca de 150 mil imóveis no município.
Para aliados, o projeto dá a Covas munição para a reeleição ao tirar da ilegalidade milhares de proprietários de imóveis, alguns há décadas tentando se regularizar, além de dificultar ação de fiscais que lucravam com achaque a esses contribuintes.
Além disso, as taxas de regularização devem começar a reforçar o caixa da Prefeitura já neste semestre.
A ideia é que imóveis de até 150 metros quadrados com pendências sejam regularizados automaticamente, sem necessidade de o proprietário procurar a Prefeitura.
Para imóveis entre 150 e 500 metros quadrados, e para condomínios (verticais e horizontais), a anistia deve ser solicitada em um formulário eletrônico.
Imóveis acima de 500 metros, prédios comerciais e de serviços, shoppings e templos religiosos precisarão de análise da Prefeitura antes de obter a regularização.
A anistia foca o cadastro do IPTU. Imóveis de todos os tipos de uso (residencial, comercial e industrial) onde foram feitas reformas sem autorização da Prefeitura, e tinham metragem diferente daquela informada nos registros, poderão se regularizar, sem multas. Haverá, no entanto, correção dos boletos de IPTU, taxa e, se for o caso, pagamento de outorga.
“Uma das coisas que pode ser regularizada é a varanda gourmet. Há alguns anos, esse espaço era computado como sacada, o apartamento tinha 50 metros e a varanda. Mas, se fecha a varanda com vidros, ele fica com 90 metros”, diz o vereador José Police Neto (PSD).
“Mas, se vai vender o apartamento financiado, não consegue porque, na vistoria, a metragem se mostra diferente da do cadastro”, disse o vereador.
Police afirma que, embora haja vantagens, outros pontos precisavam ser debatidos, como alguma forma de inclusão na anistia a construções em favelas. O texto não faz nenhuma previsão de regularização fundiária.
Havia expectativa em parte da base governista de que a proposta fosse aprovada em segunda votação ainda na tarde de ontem, mas uma série de questões colocadas pelos vereadores resultou num acordo que inclui a apresentação de um substitutivo na semana que vem.
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Uma das questões foi o fato de que a anistia não valeria para áreas de operações urbanas – locais da cidade em que a Prefeitura autoriza a construção de grandes empreendimentos, acima dos limites comuns, em troca de taxas especiais.
A proibição nessas áreas serviria para evitar que quem construiu acima dos limites burlando o recolhimento de taxas fosse beneficiado. Por outro lado, todo o centro velho da cidade, que precisa de regularização, também fica em uma área de operação urbana – a operação Centro – e a saída dessa área poderia enfraquecer a lei.
“Teremos ainda mais uma hora de discussão na semana que vem antes de levar o texto para votação”, disse o líder do governo, Fabio Riva (PSDB). “A última anistia foi votada em 2003 e, até hoje, há pessoas que não conseguiram se regularizar. A discussão serve para evitar isso.”
Vereador da oposição mais empenhado na discussão, Alfredinho (PT) disse que a proposta tem trechos justos e injustos. “Há justiça quando facilita a regularização da pequena casa, da periferia, que fez o puxadinho. Mas facilita a vida de quem agiu de forma irregular sabendo que todo governo vota alguma anistia”, afirmou. “Vamos tentar incluir anistia para quem fez um comércio na garagem de casa.”
O texto foi enviado por Covas em março e aprovado em primeira votação em maio. Falta a segunda votação. A criação de uma anistia imobiliária era determinada pelo Plano Diretor, de 2014. O projeto é bandeira do presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), desde que assumiu o cargo.