O TJ-SP liberou na última segunda-feira (14) o processo de licitação de quatro presídios paulistas em construção à iniciativa privada. O presidente do TJ, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, cassou a tutela de urgência da 13ª Vara da Fazenda Pública que havia suspendido o processo.
A decisão foi tomada pouco depois de resolução contrária do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que suspendeu o mesmo processo.
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Porém, o presidente do TJ-SP, que acolheu a ação, afirmou que a decisão do órgão não tem efeito na suspensão do edital pelo Tribunal de Contas: "Aqui se analisa e se dispõe apenas acerca da eficácia da decisão judicial proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública, a qual deixa de constituir, assim, entrave ao prosseguimento do certamente licitatório", explicou Calças.
Na decisão, o juiz argumentou que os serviços relacionados no edital da concessão não violam a relação de funções indelegáveis à iniciativa privada. "Estão devidamente resguardadas pelo edital, em análise sumária, 'as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal'", afirmou.
Ele também citou outras funções que não estariam sendo repassadas de forma indevida à iniciativa privada como a "classificação de condenados", "aplicação de sanções disciplinares", "controle de rebeliões" e o "transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais".
Pedido da Defensoria Pública suspendeu concessão
Na última sexta-feira (11), a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que havia evidências de que o governo quer repassar a empresas "diversos serviços inerentes ao poder de polícia do Estado".
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A decisão era provisória, até que o julgamento decidisse se o governo estadual tem o direito de repassar penitenciárias à iniciativa privada ou não. Ela atendeu a pedido da Defensoria Pública estadual e outras três entidades de defesa dos direitos humanos endossado pelo Ministério Público Estadual.
A suspensão de efeito de tutela por um presidente do TJ não tem natureza recursal, explica o juiz em sua decisão. Seria, na verdade, uma medida excepcional "destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".
O novo modelo teria gestão compartilhada entre administração pública e iniciativa privada, e foi uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB).