Proibição de sacolas plásticas aguarda regulamentação

A proibição de distribuição de sacolas plásticas no comércio paulistano não tem data para entrar em vigor. Apesar de a Justiça ter decidido que a lei que instituiu a proibição é constitucional, ainda está pendente um decreto que regulamentará a fiscalização em caso de descumprimento.

Nesta semana foi publicado o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Lei 15.374, sancionada em 2011 pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Após a sanção, o Sindicato da Indústria do Material Plástico (Sindiplast) entrou na Justiça pedindo a suspensão da proibição, e a Justiça concedeu liminar em junho de 2012. A medida foi derrubada no mês passado pelo próprio TJ-SP, que não acatou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta.

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Em nota, a Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo informou naa quarta-feira (5) que "iniciará os estudos para realizar as ações compatíveis com as determinações que foram estabelecidas" pela lei. A pasta acrescentou que não há ainda um decreto regulamentador "explicando como será feita a fiscalização da proibição do uso das sacolas plásticas".

Não há prazo para que isso ocorra. Até lá, a distribuição continuará ocorrendo normalmente. O Sindiplast e a Abief (Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis) informaram que entrarão com um novo recurso na Justiça para tentar suspender a proibição.

Prejuízo

Para as entidades, o fim das sacolinhas prejudicaria o consumidor. "O eventual banimento das sacolas plásticas no município de São Paulo representará um duro golpe para o consumidor, sem qualquer ganho ambiental efetivo", declararam.

Procurada, a Apas (Associação Paulista de Supermercados) não se manifestou. Na capital paulista são usadas, em média, 600 milhões de sacolas descartáveis por mês. Em todo o Estado de São Paulo o número varia entre 2,5 bilhões a 3 bilhões de sacolas por mês.