TCE autoriza privatização de presídios em São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu aval nesta quarta-feira (11) para o prosseguimento do processo de licitação para privatizar quatro presídios no Estado de São Paulo, uma das promessas de campanha do governador João Doria (PSDB). Caso o projeto se concretize, as penitenciárias de Gália I e II, Registro e Aguaí serão as primeiras com administração privada do Estado.

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No início de novembro, o Tribunal havia determinado que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do governo estadual adotasse medidas para que licitação fosse levada adiante, como adequação a exigência de qualificação técnica, inclusão no edital do prazo para assinatura do contrato e a apresentação de estudos de viabilidade econômica da medida.

A decisão do Tribunal, proferida pelo conselheiro relator Sidney Estanislau Beraldo, contraria a posição do Ministério Público de Contas (MPC), que recomendou que o TCE impedisse a medida alegando que o modelo de privatização das quatro unidades prisionais traria um custo a mais de quase R$ 75 milhões durante os quinze meses previstos no contrato, um aumento de 58% em relação aos custos no modelo atual de administração direta.

O governo alega que, embora mais caro, a gestão compartilhada dos presídios – como é chamado o modelo de privatização – traz ganhos “imensuráveis” do ponto de vista econômico, como eficiência e qualidade de gestão.

“O contrato de cogestão em comento visa um ganho de qualidade na gestão prisional, que se daria em várias frentes como a melhoria da estrutura física dos presídios, da segurança, higiene, assistência material, oferta de atividades laborais e educacionais”, justificou a Procuradoria da Fazenda do Estado.

Para o MPC, “o estudo apresentado pelo Estado de São Paulo evidencia os custos adicionais substanciais que o modelo de cogestão trará, sem, contudo, demonstrar objetivamente os ganhos tangíveis inerentes à nova forma de prestação do serviço público”.

Com isso, o órgão recomendou o não prosseguimento do certame, “devendo o Estado de São Paulo providenciar demonstrativos objetivos, com metas de ressocialização a serem alcançadas e descrição detalhada dos serviços a serem incrementados (suportados com os gastos adicionais de recursos públicos), tudo visando a efetivamente demonstrar a vantajosidade da opção estatal”.

Para justificar a decisão que deu aval para o prosseguimento da licitação, o relator do processo no TCE, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, afirmou que o Estado atendeu às formalidades exigidas para a contratação, como “a inclusão do orçamento estimado do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários entre os Anexos do edital”.

“Em seguida, importante reconhecer que a pesquisa de preços apresentada revela que os valores estimados para a contratação estão de acordo com o segmento de mercado a que se destina”, destacou o conselheiro. O Tribunal também decidiu que acompanhará a cada três meses a execução do contrato na unidades prisionais.

Os custos para cada presídio

A licitação visa a privatização das unidades penitenciárias de Gália 1 e 2, a 401 km da capital, Registro, a 189 km, e Aguaí, a 200 km de distância de São Paulo. O custo mensal de um detento nos presídios Gália I e II é de R$ 2.428,57 na administração direta e no modelo de gestão compartilhada seria de R$ 3.760,85, uma diferença R$ 1.332,28.

Na penitenciária de Registro, passaria de R$ 2.428,57 para R$ 4.008,93 (R$ 1.580,36 de diferença. Já em Aguaí, a gestão compartilhada elevaria o custo mensal por detento em R$ 1.328,92, passando de R$ 2.428,57 para R$ 3.757,49. As estimativas dos custos do modelo privatizado de gestão foram feitas a partir de pesquisas com empresas que já atuam no mercado, realizada pela SAP.

Em nota à imprensa, a SAP afirmou que, com a decisão do TCE, a secretaria “retoma o processo de modernização da gestão prisional” e que no início de janeiro será publicada nova versão do edital com a inclusão das alterações solicitadas pelo TCE. Segundo a secretaria, as unidades que serão administradas no novo modelo são novas, “gerando um total de 3.292 vagas para pessoas presas em regime fechado”.

“A iniciativa privada será responsável pela manutenção da unidade prisional e também por serviços técnicos e de apoio nas áreas psicológica, médica, odontológica, psiquiátrica, assistencial, pedagógica, esportiva, social, material e trabalho, para o desenvolvimento e acompanhamento dos presos”, diz o comunicado da SAP. Já a segurança externa das unidades e as escoltas continuarão sob a responsabilidade do poder público.