TCE-SP determina que DER transfira marginais para a prefeitura

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo determinou que o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), órgão do governo estadual, transfira a propriedade das marginais Tietê e Pinheiros e das pontes e viadutos construídos pelo órgão em toda a extensão das duas vias para a Prefeitura da capital paulista.

A decisão foi tomada devido ao impasse entre o órgão e a administração municipal, que ao longo de 20 anos impediu a manutenção do viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros, em novembro passado. O viaduto continua interditado para reforma e segundo as previsões da prefeitura, deve ser reaberto para os veículos em maio.

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De acordo com o despacho do TCE, a determinação decorre da notícia de que já havia comunicação da prefeitura junto ao DER dizendo que em 2012 o viaduto foi vistoriado, ocasião em que se constatou problemas, e da existência desde 1997 de processo de transferência da posse do viaduto, com ofício datado de 2013, enfatizando a necessidade de transferência para inclusão no Programa de Recuperação de Obras da prefeitura.

Além disso, o TCE questiona a existência das três pendências para efetivar a transferência e novo ofício da prefeitura confirmando nova inspeção visual que constatou dilatação, fissura nos pilares e concreto desgastado com armadura expostas.

Por meio de nota, o DER disse que respeita a decisão do TCE e informa que técnicos do Estado e da Prefeitura de São Paulo já estão trabalhando para que as obras sejam transferidas oficialmente ao município.

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Prefeitura

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse nesta quarta-feira (6) que a determinação do DER foi para o governo do Estado e não é nenhuma obrigação para a prefeitura. "Estamos à disposição para discutir a propriedade, a posse dessas pontes e viadutos. Mas volto a dizer, desde o início, essa é uma questão secundária. Desde que aconteceu o acidente, a prefeitura assumiu a responsabilidade, fez contratação emergencial, está reparando a ponte da Marginal Tietê e o viaduto. Depois discutimos a reparação desse espaço".

Covas disse que "o que a cidade está colhendo hoje" não é um problema jurídico e sim "cultural, por falta de manutenção da cidade e do Brasil. "Independente que isso seja da prefeitura, do estado ou da União, pouco importa. Isso está acontecendo aqui no município de São Paulo e por isso a prefeitura resolveu assumir a responsabilidade pela manutenção, pela contratação de laudos para as outras pontes e viadutos e é nisso que estamos trabalhando".