Tribunal de Contas barra plano de publicidade nas marginais de Doria

O conselheiro Domingos Dissei, do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo, determinou a suspensão do chamamento público proposto pela gestão João Doria (PSDB) que previa receber propostas para a reforma das pontes das Marginais do Tietê e do Pinheiros em troca da liberação de espaços publicitários nestas duas vias. O conselheiro atendeu representação feita pelo vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição na Câmara Municipal.

Dissei, em seu despacho, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município, considerou alegações de Donato sobre o fato de o projeto ferir três artigos da Lei Cidade Limpa, de 2007, que veda a exploração publicitária na capital paulista. Considera ainda que o prazo dado por Doria para receber as propostas dos eventuais parceiros, de cinco dias, era "extremamente exíguo".

Além desses argumentos, a própria assessoria técnica do TCM encontrou mais irregularidades, como a exigência de garantias por parte desses colaboradores, o estabelecimento de multas caso os termos acordados não fossem cumpridos e normas para a avaliação das propostas recebidas, caso houvesse mais de um interessado.

"Ao suspender o certame, analisando todas as informações, o TCM vai preservar a Lei Cidade Limpa", afirmou o vereador Donato.

O TCM encaminhou o despacho do conselheiro à Prefeitura, para que as regras do chamamento público sejam adequadas de acordo com as considerações do órgão. 

A proposta do prefeito Doria era que empresas fizessem obras de revitalização, pintura, limpeza, adequação da iluminação, instalação de câmeras e recuperação de calçadas e grades nas 32 pontes das duas vias. Os serviços estavam estimados em R$ 300 milhões.

Há uma semana, a Prefeitura havia obtido autorização do CPPU (Conselho de Proteção à Paisagem Urbana), órgão criado com a Lei Cidade Limpa para deliberar sobre a publicidade de rua na cidade para liberar painéis publicitários de até 20 m² nas pistas. No despacho de Dissei, há informação de que, para o TCM, as condicionantes estabelecidas pela CPPU não haviam sido integralmente cumpridas.

Outro Lado

Ao ser questionada sobre a decisão do TCE e sobre quais medidas a prefeitura pretende tomar a partir dela, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras afirmou que "serão prestados os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Município para que possa ser retomado o chamamento público para a revitalização de 32 pontes nas Marginais de Pinheiros e Tietê."

Sobre o desrespeito a Lei Cidade Limpa, a assessoria da Secretaria diz que "antes de lançar o chamamento público, apresentou à CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana) o projeto de parceria que havia recebido de uma empresa para revitalização das pontes, para que não houvesse desrespeito à Lei Cidade Limpa. Presente na reunião da CPPU, o secretário Marcos Penido acatou todas diretrizes sugeridas pela comissão, como a redução da altura dos painéis translúcidos de 6 metros para 5 metros. A secretaria avalia que não há afronta à Lei Cidade Limpa. Importante lembrar que o artigo 47 prevê: 'Novas tecnologias e meios de veiculação de anúncios, bem como projetos diferenciados não previstos nesta lei, serão enquadrados e terão seus parâmetros estabelecidos pela CPPU' "