Tribunal de Contas veta acréscimo a contrato do Metrô em SP
O aditivo, assinado em 2007, estabelece adendo de R$ 70 milhões para comprar 22 trens
São Paulo|Do R7
O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) decidiu nesta terça feira (3) pela irregularidade do aditamento de um contrato para a compra de 22 trens celebrado entre o Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a antiga Mafersa, fornecedora incorporada pela Alstom em 1997. O aditivo, assinado em 2007, estabeleceu um acréscimo de R$ 70 milhões aos R$ 288,8 milhões previstos no contrato original firmado em 1992 - governo Fleuri Filho (1991-1994). O aditamento previa a aquisição de novas composições para a Linha 3-Vermelha e a Linha 11-coral.
Esse aditamento foi mencionado por deputados do PT em uma representação entregue por eles no MP-SP (Ministério Público de São Paulo) que culminou, em novembro de 2013, no inquérito que investigou se o ex-governador José Serra (PSDB) se omitiu ou não no combate à atuação do cartel de trens que teria operado no Estado entre 1998 e 2008.
Em 2014, a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo arquivou investigação contra Serra.
A multinacional francesa Alstom é uma das empresas denunciadas pela alemã Siemens em acordo de leniência firmado em maio de 2013 com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão anti-truste do governo federal.
Na decisão do TCE, o conselheiro Renato Martins Costa assinala que o aditamento foi realizado 15 anos depois da assinatura do contrato, o que, pela lei, é proibido. A lei de licitações só permite aditivos até cinco anos após a celebração contratual.
Martins Costa também apontou que o Metrô dispensou licitação para assinar o aditivo.
— Como regra geral, o contrato administrativo pressupõe não só a melhor oferta em ambiente de livre competição, mas também a observância da igualdade de oportunidades entre eventuais interessados, como forma de assegurar isonomia entre particulares.
A Corte de contas impôs multa de 1000 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 21,5 mil para ex-diretores do Metrô que assinaram o aditivo.
O Metrô e a Alstom ainda podem recorrer da decisão. Depois dos recursos, o caso será encaminhado para a análise do pleno, de onde sairá decisão definitiva do TCE.
Em nota, a multinacional francesa informou que a empresa "reitera que cumpre com as leis brasileiras nas contratações que realiza".
