Governo regulamenta pensão especial para atingidos pela hanseníase

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta quarta-feira (8) a portaria que estabelece as regras para solicitação, revisão e recurso de pensão especial destinada aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e vítimas de isolamento compulsório até 31 de dezembro de 1986.

Assinada pela ministra Macaé Evaristo, a portaria permite que os interessados solicitem a pensão preenchendo um formulário. O requerimento deve ser acompanhado de provas documentais, testemunhais ou periciais, podendo ser apresentado por representantes legais, advogados ou procuradores.

Como solicitar a pensão

Os pedidos serão analisados pelo Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inicialmente, os requerimentos devem ser enviados pelos Correios, mas a previsão é de que um sistema eletrônico seja implementado em até um ano.

De acordo com o secretário-executivo do NCIA, Andrei Suarez Dillon Soares, a Comissão utilizará arquivos históricos, como os de hospitais-colônias e educandários, para comprovar os casos de isolamento compulsório. Após a análise, um parecer será enviado à ministra Macaé Evaristo, que decidirá sobre a concessão da pensão. Os processos, então, seguirão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar o pagamento, que será mensal, vitalício e intransferível.

A Comissão, composta por representantes de diversos ministérios, terá 90 dias para apresentar seu plano de trabalho e regimento interno, com previsão de análise anual dos requerimentos.

Preservação da memória

Além de avaliar os pedidos, a Comissão será responsável por preservar a memória das políticas de segregação. Entre 1930 e 1980, mais de 30 educandários foram organizados para acolher os filhos de pessoas com hanseníase. Muitas dessas crianças cresceram sem laços familiares e algumas foram entregues para adoção forçada.

Ao sancionar a lei que institui a pensão especial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância de reparar os danos sociais causados pela segregação. “Nenhum dinheiro no mundo pode apagar as marcas deixadas pela segregação, mas oferecer essa pensão é um passo importante na reparação de uma dívida histórica”, afirmou.