Facebook é multado em R$ 3,96 mi por descumprir ordem judicial

Decisão do STJ afirma que empresa não respeita a Justiça brasileira e utiliza argumentos "falaciosos"

Empresa é acusada de descumprir ordens judiciais

Empresa é acusada de descumprir ordens judiciais

BBC Brasil

O Facebook terá que pagar uma multa de R$ 3,96 milhões, por descumprir diversas ordens judiciais. A determinação é da 5ª Vara Federal de Guarulhos e confirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Em uma das decisões, a Justiça Federal havia pedido quebra de sigilo de usuários da rede social, em investigações relacionadas a uma quadrilha que importava e distribuía anabolizantes sem licença da Anvisa.

Em janeiro de 2017, a empresa recorreu da multa no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e perdeu. No final do ano, o STJ decidiu que as multas eram válidas.

O argumento do Facebook é que a rede social é operada pela Facebook Inc., sua matriz americana. Todas as instâncias da justiça consideraram essa justificativa insuficiente para se "esquivar ao cumprimento das ordens”.

O Facebook também afirmou que a não entrega dos dados não prejudicou as investigações, mas a juíza responsável pela decisão disse que a empresa sequer cumpriu alguma ordem da Justiça brasileira.

“Insta observar que o Facebook não tem competência ou atribuição para avaliar o trabalho de investigação da Polícia Federal, bem como do Ministério Público Federal e concluir se o fato de ter descumprido uma ordem judicial [...] trouxe ou não prejuízo às investigações. E, por fim, houve sim enormes prejuízos à investigação”, afirma a juíza.

Segundo o STJ, como a empresa atua no país, ela precisa se submeter às leis do país e ainda argumenta que os servidores estão localizados na nuvem e podem ser acessados de qualquer país.

Em contato com o R7, a assessoria afirma que o Facebook "recorreu ao Supremo Tribunal Federal". Ainda segundo o posicionamento, "a lei brasileira determina o fornecimento do conteúdo de comunicações conforme previsto no acordo de cooperação jurídica internacional (MLAT, na sigla em inglês), do qual o Brasil é signatário”.

Histórico de decisões

Esta não é a primeira decisão da Justiça brasileira contra a empresa. Em diversos momentos, o WhatsApp já foi bloqueado no país após o Facebook negar a divulgação de dados de usuários. Uma das senteças. de abril de 2016, estabeleceu que o app deveria ficar bloqueado por 72h.

Em março do mesmo ano, o vice-presidente do Facebook no Brasil, Diego Dzodan, teve prisão decretada após a empresa se recusar a entregar mensagens trocadas por traficantes no WhatsApp. Na época, a empresa chamou a medida de "extrema e desproporcional".

Em julho também de 2016, a empresa teve R$ 38 milhões bloqueados também por descumprir decisão judicial, que também determinava quebra de sigilo de mensagens trocadas pelo WhatsApp.