Justiça manda Microsoft parar com a coleta automática de dados
Empresa tem 30 dias para adequar o Windows 10 no Brasil. Usuários devem autorizar expressamente a coleta e o armazenamento de dados pessoais
Tecnologia e Ciência|Pablo Marques, do R7
A Justiça Federal de São Paulo determinou nesta segunda-feira (7) que a Microsoft faça uma atualização do Windows 10 para impedir a coleta automática dos dados dos usuários.
A decisão atende ao pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) feito em abril deste ano. Na versão atual do sistema operacional os dados pessoais são obtidos pela empresa sem o expresso consentimento dos usuários.
Esse procedimento desrespeita direitos previstos no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor por não apresentar de maneira clara os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. Além disso, viola princípios constitucionais como a proteção da intimidade.
A Microsoft tem um prazo de 30 dias para adequar o Windows 10 à legislação brasileira e permitir que os usuários alterem as configurações do software de maneira simples e prática.
