Barrar alvos da Lava Jato em licitações seria abuso de poder, diz Ministro da Justiça

Barrar a participação de empresas em licitações do governo, independentemente de serem alvo de investigação, seria abuso de poder do Executivo, além de um ato inconstitucional.

A posição é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e vai de encontro à decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato.

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Para o ministro, o Plano de Infraestrutura lançado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada é fundamental para o País e seguirá seu ritmo de andamento normal.

Na decisão em que decretou a prisão preventiva de executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, Moro afirmou que obras públicas em curso e o novo plano de concessões podem ser uma nova fonte de corrupção para as empreiteiras.

Ao justificar as prisões, o magistrado sustentou que, como o governo não impediu as empresas de celebrarem contratos públicos fora da Petrobras, principal foco da Lava Jato, há risco de "reiteração das práticas corruptas".

Em entrevista, Cardozo tomou cuidado de não se dirigir diretamente à decisão judicial ou ao magistrado. Alegou que nunca emite opiniões sobre decisões judiciais porque têm de ser respeitadas, mas que é preciso defender o campo de atribuições do Poder Executivo.

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— Estou falando isso a partir de teses que surgiram, eu não comento decisões judiciais. Mas existem questões que precisam ser esclarecidas.

Segundo o ministro, há duas teses que se colocam neste momento e que precisam ser objeto de consideração do governo.

— Eu diria que seria claramente ilegal e inconstitucional qualquer ato administrativo que, sem um processo que se garanta o contraditório e a ampla defesa, afastasse de licitações as empresas.

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Ele argumentou que não se trata de uma decisão governamental afastar ou não empresas investigadas pela lei.

— Se um ato administrativo afastar empreiteiras apenas investigadas, sem direito à defesa, será revisto pelo Poder Judiciário e será abuso de poder por parte da administração pública. O Judiciário seria o primeiro a nos punir por isso.

Outro ponto levantado por Cardozo é o de que o Executivo não pode deixar que surjam alegações sobre um plano de concessões, que sequer teve as licitações lançadas ou o edital publicado.

— Este plano de concessões é fundamental para o País. Ele é fundamental para o desenvolvimento econômico e social e será realizado com absoluta transparência, com absoluta lisura, acompanhado por todos os órgãos de fiscalização. Teses que possam utilizar esse lançamento para indicar qualquer situação ilícita, não podemos aceitar.

O ministro descartou também que ruídos como este possam levar ao atraso do andamento do Plano de Infraestrutura.

— Não creio (em atrasos por causa disso). Por isso, o governo está se posicionando com muita firmeza. O plano de concessões será executado como a presidente falou, seguirá normalmente.