No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O projeto segue para sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação e a independência do Congresso ante ao Executivo. "Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente Michel Temer entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", disse durante a discussão da proposta.
Após acordo em reunião de líderes na manhã dessa terça-feira (20), o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou novo parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de Estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.
No texto inicial — que foi modificado —, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.
Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório.
Amin também retirou do texto a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.
A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao PDV (Plano de Demissão Voluntária). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os Estados a realizarem planos de demissão voluntárias.
O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de Estados e do Distrito Federal com a União.