Câmara conclui votação de MP da reforma administrativa

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (23) a votação da Medida Provisória 870, que reformula a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios, após um acordo para retirar do texto um trecho que delimitaria a atuação de auditores da Receita Federal.

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A proposta segue para o Senado e deve ser analisada na próxima semana, segundo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A MP perderá validade se não for aprovada até o dia 3 de junho.

Nesta quinta, deputados decidiram retirar do texto da MP um trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo alterava lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores ficaria limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

Na quarta-feira, deputados já haviam votado o texto principal da medida. Também votaram para que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fique sob o Ministério da Economia, contra o desejo do governo, que queria o órgão na pasta da Justiça, comandada por Sergio Moro.

A sessão de quarta-feira teve de ser encerrada sem que a votação da MP fosse concluída após um acirramento do clima do plenário.

Lideranças, principalmente do chamado centrão, e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm demonstrado irritação com a atuação de governistas. O principal alvo desse mal-estar é o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar sua votação.

A medida tem servido como um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas.

A principal derrota do governo foi a decisão dos deputados de colocar o Coaf na Economia.

O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

Moro lamentou a medida. “Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o Coaf do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte do debate democrático. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do Coaf”, afirmou Moro em nota.

Os deputados também reverteram decisão da comissão mista que analisou a MP de desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas —Cidades e Integração Nacional.