Com mais de dois meses de atraso, Congresso aprova Orçamento de 2013

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Orçamento da União de 2013, com previsão de receita de R$ 2,28 trilhões para este ano. Na última semana, os deputados aprovaram o texto, mas a votação dos senadores foi suspensa por falta de acordo.

Nesta terça, os senadores concluíram a votação e o texto será encaminhado à presidente Dilma Rousseff para sanção presidencial. Ao todo, 53 senadores votaram "sim", um votou "não" e ainda houve duas abstenções.

O Orçamento de 2013 tem previsão otimista de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,28 trilhões. Os recursos serão divididos da seguinte forma: R$ 1,52 trilhão na esfera fiscal, R$ 650,82 bilhões para a seguridade social e R$ 110,61 bilhões em investimentos das empresas estatais.

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A lei orçamentária também prevê salário mínimo de R$ 678 para os trabalhadores brasileiros e reajuste de salários para diversas categorias de servidores públicos de 15,8% (parcelado em três anos).

Votação

Desde dezembro do ano passado, há tentativas de votação do Orçamento de 2013. No entanto, a polêmica em torno da votação dos vetos dos royalties do petróleo acabou adiando a análise das receitas e gastos previstos para este ano.

O Congresso adiou a votação porque entendeu que uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, em dezembro de 2012, trancava a pauta e impedia a votação da lei orçamentária.

Fux determinou que os parlamentares votassem em ordem cronológica os mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes no Congresso antes de votar os vetos dos royalties do petróleo. Tanto os parlamentares quanto o Executivo entenderam que a liminar se estendia também para outras matérias e para o Orçamento.

Só em fevereiro deste ano o plenário do STF votou a questão e decidiu, por maioria, que a pauta e a ordem de análise dos projetos no Congresso deveriam ser decididas pelo Legislativo. Isso permitiu que a votação dos vetos dos royalties fosse feita antes das demais e definiu também a votação da lei orçamentária.

Medida provisória

Com a aprovação do Orçamento, deixa de valer automaticamente a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff para poder utilizar o dinheiro da União.

De acordo com a legislação brasileira, quando a lei orçamentária não é publicada, o governo só pode gastar 1/12 das receitas previstas por mês e apenas em áreas emergenciais e de despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.