O Congresso Nacional analisará na próxima terça-feira (10) vetos da presidenta Dilma Rousseff em votação aberta, a primeira após a promulgação da Emenda Constitucional que estabelece o fim do voto secreto nas votações de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares na semana passada, pelas Mesas do Senado e da Câmara.
Três itens estão na pauta da primeira sessão de votação aberta dos vetos presidenciais. A votação será feita diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara e o resultado será divulgado na hora.
A Medida Provisória do Programa Mais Médicos é um dos itens da pauta, com veto parcial em um dos dispositivos. A presidenta Dilma Rousseff vetou o parágrafo que proibia os médicos estrangeiros do programa de exercerem a profissão fora do projeto. Segundo o Executivo, a proibição é incompatível com a lógica da carreira pública na qual entram os profissionais intercambistas.
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O projeto que permitiu à Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) usar o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) para a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014 também teve itens vetados. Entre eles, está o artigo que autorizava a Conab a contratar armazéns para guarda e conservação de estoques privados, o que foge às competências da companhia, segundo o Executivo.
O terceiro item da pauta recebeu veto total da presidenta Dilma Rousseff. Trata-se do projeto que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. A proposta inclui a medida ao Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a justificativa do veto, o projeto não detalha os produtos que serão atingidos pela obrigação. O Executivo também alegou que os objetivos do projeto já estão expressos em normas do Procel (Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica) e do PBE (Programa Brasileiro de Etiquetagem).
O veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as Casas, este é o único caso em que a Constituição exige quórum para rejeição de matéria.
Com a análise dos vetos, a pauta do Congresso Nacional será destrancada, o que libera os parlamentares para votar outros projetos. Desta forma, 16 projetos de lei que autorizam créditos suplementares no orçamento de ministérios, secretarias e estatais já poderão ser votados na terça-feira.