O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (2) que dará continuidade ao pedido de impeachment feito pelo jurista Hélio Bicudo.
Esse é o segundo pedido elaborado por Bicudo. O primeiro havia sido rejeitado por Cunha por não haver base jurídica. O jurista se reuniu com advogados e escreveu um novo pedido que agora foi aceito.
— Quanto ao pedido que eu diria que é o mais comentado, formulado também pelo doutor Hélio Bicudo e dos advogados e advogadas que o acompanham, contra esse eu proferi a decisão com o acolhimento da denúncia.
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Cunha explicou que o parecer técnico da assessoria legislativa da Câmara contém 22 páginas e será publicado hoje.
— Trata-se da argumentação de 2014, porém, a de 2014 foi por mim refutada. A argumentação para o ano de 2015 traz indicação de decretos sem números no montante de R$ 12,5 bilhões que foram editados em descumprimento à lei orçamentária afrontando a lei 1079 no seu artigo 10º, parágrafos 4º e 6º. Consequentemente mesmo a votação do PLN 5, mesmo aprovado e sancionado, não supre a irregularidade de ter sido editada norma em afronta à lei orçamentária.
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O presidente da Câmara disse que a decisão foi tomada unicamente com base no parecer técnico e que a decisão se trata exclusivamente de aceitar o pedido. O debate do mérito será feito pela comissão especial que será criada para analisar o caso.
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Cunha disse que o processo vai seguir o percurso normal com amplo direito à defesa e que o anúncio não causa nenhuma “felicidade”.
— Eu não o faço por nenhuma motivação de natureza política. Eu refutei e rejeitei todos [os pedidos de impeachment] e o rejeitaria se estivesse em descumprimento da lei.
Cunha citou o projeto de lei que está sendo analisado pelo Congresso Nacional que altera a meta fiscal do governo em 2015. Ele afirmou que tem consciência do seu ato e que todos os pareceres a que teve acesso não conseguiram descontruir a tese do pedido de impeachment.
— Eu sei que esse é um gesto delicado no momento em que o País atravessa uma situação difícil, que a economia passa por uma crise, o governo passa por muitas crises, crises de natureza política, de natureza econômica tendo que hoje votar um projeto para alterar a meta do superávit, transformando uma diferença de R$ 119 bilhões.
Cunha disse que essa situação terá que ser enfrentada pelo País e que não havia mais condição de “postergar” o impeachment.
— É uma forma que com essa decisão esse processo seja de uma certa forma enfrentado. Se ele for enfrentado e se for aceito vai ter o Congresso soberano para legislar e se ele não for aceito, acabará esse tipo de discussão no País e você poderá voltar dentro da normalidade.
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