A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal registrou três recursos destinados a atribuir ao Plenário a decisão final sobre projeto de lei que muda as normas do setor de telecomunicações (PLC 79/2016). Os recursos são assinados pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE).
O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, havia sido aprovado em decisão terminativa na CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional), em 6 de dezembro. A previsão regimental é de que o texto seguisse depois para a sanção presidencial, em ato que era esperado para acontecer ainda nesta semana.
De acordo com a Secretaria-Geral, os recursos estão nesse momento sob análise, para verificar se foram atendidos os requisitos formais. Só ao fim desse exame será possível decidir sobre qual será o encaminhamento, se ao Plenário ou ao Poder Executivo, para etapa final de sanção.
O recurso encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi anunciado na sexta-feira (16) a decisão de coletar assinaturas de colegas para formalizar o pedido. Os demais foram elaborados pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE).
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Para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário são necessárias ao menos nove assinaturas de senadores.
Para Grazziotin, o projeto passou “silenciosamente” na CEDN, quando deveria ser submetida a amplo exame em comissões técnicas regulares. Ela avalia que a matéria é prejudicial ao País, ao permitir a “entrega” de boa parte da infraestrutura de telecomunicações ao setor privado.
O autor da proposta, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), argumenta na justificação que o objetivo é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
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Os críticos, contudo, destacam que as teles estão sendo dispensadas de devolver á União, ao fim das concessões, em 2025, parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Além disso, condenam a previsão de anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que estema assumindo compromissos com novos investimentos.
No Senado, a matéria foi incluída na Agenda Brasil, pauta elaborada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com matérias que na sua visão contribuem para o desenvolvimento econômico do País.