O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez questão de participar, nesta quarta-feira (8), da primeira sessão da comissão especial que vai debater o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Cunha se posicionou favoravelmente à mudança no texto constitucional que permite que adolescentes a partir dos 16 anos possam ser presos.
O apoio declarado à PEC foi o que motivou a criação rápida da comissão específica que vai discutir o texto. O colegiado foi instalado na última terça-feira (7), uma semana depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovar a admissibilidade do texto, entendendo que a proposta não fere a Constituição.
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No entanto, rebatendo críticas de que estaria favorecendo a proposta, o presidente da Câmara afirmou que apenas está cumprindo o seu dever. Segundo ele, o fato de defender a redução da maioridade penal não significa que a mudança será aprovada, mas é preciso permitir o debate e ouvir a sociedade.
— Apesar de eu ser favorável à matéria, isso não significa que ela será ou não aprovada. Eu apenas quis dar a oportunidade, já que vocês [deputados] aprovaram a admissibilidade. Lamento que a admissibilidade tenha ficado quatro anos bloqueada na Comissão de Constituição e Justiça. Pior do que a gente não deliberar é a gente esconder o debate.
Cunha lembrou que após passar pela comissão especial, a PEC da redução da maioridade ainda precisa ser apreciada no plenário da Câmara. Como se trata de alteração da Constituição, para ser aprovada, serão necessários 308 votos favoráveis — o equivalente a três quintos da Casa — em dois turnos de votação.
Ao prestigiar os deputados da comissão especial, que será presidida pelo deputado André Moura (PSC-SE) – também favorável à redução da maioridade – Cunha deixou claro o desejo de dar celeridade ao processo de apreciação da PEC. Segundo ele, obstruir esse tipo de discussão é ignorar a demanda das ruas.
— Se a gente, por opção do Legislativo, não legislar, tudo bem. Mas, por obstrução pessoal não legislar, não é o correto com o parlamento nem com a sociedade. Vim aqui pra prestigiar o início dos trabalhos de vocês, desejar sucesso e que vocês possam fazer um bom debate. Que vocês possam corresponder, seja qual for o resultado, àquilo que a sociedade espera de nós.
A comissão especial é composta por 27 deputados titulares e 27 suplentes. O colegiado terá um prazo de mais 39 sessões para realizar audiência públicas e debater o mérito da PEC antes de votar o texto final.