O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresenta nesta manhã seu parecer na comissão especial que analisa o tema. Ontem, Marinho adiantou alguns pontos de seu substitutivo.
Entre eles estão duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17). O relatório tem 132 páginas, sendo 45 com a nova versão do texto.
A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.
A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados.
A lei permite, mas não obriga esse mesmo tratamento.
Negociado sobre legislado
O deputado também ampliou a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-lei 5.452/43).
O texto inicial previa a prevalência para 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho torna a lista exemplificativa, com 16 itens, o que na prática aumenta a possibilidade da prevalência dos acordos.
Marinho também incluiu uma relação de 29 direitos que não poderão ser reduzidos ou suprimidos por negociação, como o FGTS e o repouso semanal obrigatório. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho.
O texto também retira da CLT a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.
Votação
O presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta na comissão poderá acontecer já na semana que vem, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados.
Vilela descartou, porém, a votação pelo Plenário da Câmara também na semana que vem. "Como quinta-feira não tem tido quórum suficiente para uma votação tão importante como essa, acho difícil votar no Plenário", afirmou. Segundo Vilela, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ser na próxima terça-feira (18) e, se for votada a urgência no Plenário, o texto já poderia ser votado na comissão neste mesmo dia ou na quarta-feira (19).