O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (25) que o projeto de lei que estabelece prazo de 30 dias para a União assinar com os Estados e municípios os aditivos contratuais para a troca do cálculo da dívida será votado rapidamente na Casa.
— É inevitável, já que entrou na pauta expressa do Congresso Nacional, que essa matéria seja rapidamente apreciada. Fazer o ajuste da União sem levar em consideração a necessidade igual de ajustar os Estados e municípios é muito ruim para o País.
O projeto de lei prejudica os esforços de ajuste fiscal do governo federal, e a presidente Dilma Rousseff afirmou na terça-feira que, "no momento", a União não tem espaço fiscal para resolver o problema das dívidas de Estados e municípios.
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reuniu-se com parlamentares para tratar da questão. Após o encontro, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou que a ideia é buscar um "prazo adequado" para a análise da matéria, com a inclusão de questões como a unificação da alíquota do ICMS e a convalidação de incentivos.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas e dá prazo de 30 dias para a União assinar com os Estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação.
A mudança de indexador foi aprovada no ano passado, mas o governo federal ainda não fez qualquer repactuação de dívida, argumentando que a legislação precisa de regulamentação.
Segundo o senador Delcídio, Levy estimou um impacto de R$ 3 bilhões neste ano com a mudança do indexador das dívidas, em um momento em que o governo luta para emplacar medidas de ajuste fiscal para reequilibrar as contas públicas.