A tramitação do projeto de lei que dá um presente de mais de R$ 100 bilhões ao setor de telefonia — entre repasses de patrimônio público às empresas privadas e o perdão de vultuosas multas — violou o regimento interno do Senado. A matéria está na Mesa Diretora do Senado e será enviada em breve para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O diagnóstico é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que enviou um pedido ao secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, nesta quarta-feira (21) para que o texto volte à comissão que o aprovou em caráter terminativo no início do mês.
Vanessa alega que a matéria foi enviada à CEDN (Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional) no dia 30 de novembro. Nessa data, foi aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas, período que terminaria no dia 7 de dezembro.
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"No entanto, mesmo antes de encerrado o prazo de emendas, foi a matéria pautada e aprovada em caráter terminativo no dia 06 de dezembro, inibindo os Senadores a apresentarem emendas à matéria", alertou a pecebista no documento (veja na íntegra abaixo).
Enquanto as empresas de telecomunicações lutam para ganhar o presente bilionário, não se preocupam com o aceleramento do desligamento do sinal analógico de TV, o que levaria um sinal de melhor qualidade às televisões dos brasileiros, por exemplo.
Entenda o projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e as multas aplicadas às empresas do setor.
Leia o pedido da senadora Vanessa Grazziotin na íntegra:
"Senhor Secretário-Geral,
Tomo a liberdade de alertar a Vossa Senhoria a ocorrência de grave violação ao Regimento Interno do Senado Federal na tramitação do PLC 79/2016, para o qual encareço as devidas providências visando sanar o vício a seguir apontado.
Como bem sabe Vossa Senhoria, o PLC 79/2016 foi despachado à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em 30 de novembro do
corrente ano, ocasião em que foi aberto o prazo de emendas perante à referida Comissão por 5 (cinco) dias úteis (art. 122, II, “c”, RISF), cujo termo se daria em 07 de dezembro.
No entanto, mesmo antes de encerrado o prazo de emendas, foi a matéria pautada e aprovada em caráter terminativo no dia 06 de dezembro, inibindo os Senadores a apresentarem emendas à matéria.
Sendo assim, encareço a Vossa Senhoria a correção do vício, devolvendo o prazo para apresentação de emendas junto à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional para posterior deliberação daquele Colegiado.
Atenciosamente,
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN"