STF decide pelo voto aberto, diz que Senado dá palavra final e impõe derrotas a Cunha em rito de impeachment

O STF (Supremo Tribunal Federal) — a mais alta Corte do País — entendeu, por 8 votos a 3, nesta quinta-feira (17) que o Senado Federal tem o poder de decidir se instaura ou não o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Com isso, a Câmara tem apenas o poder de "autorizar" a abertura do processo.

Ou seja, Dilma não será afastada caso o impeachment passe pela Câmara: o afastamento só acontecerá se o Senado der prosseguimento ao pedido. 

A Corte também determinou que a votação para a escolha da comissão especial de impeachment na Câmara não pode ser secreta — portanto, deve ser feita às claras, ao contrário de como foi composta em votação na Casa. O voto de minerva sobre o voto secreto foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski.

— Não há nenhuma razão para permitir que aqueles que representam o povo possam de alguma forma atuar nas sombras. Eles precisam dizer a que vieram, expressar sua vontade de maneira clara, para que os eleitores saibam em que sentido os seus representantes ou mandatários estão atuando.

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Os ministros também formaram maioria, por 7 votos contrários e 4 favoráveis, quanto à permissão para a Câmara aceitar candidaturas avulsas para a comissão especial do impeachment de Dilma. Lewandowski disse, em seu voto, que é impossível manter candidaturas avulsas no Congresso.

— O regime político que nós adotamos é da democracia representativa e nós aprendemos desde os primeiros anos escolares é que a democracia representativa se faz mediante partidos políticos. Não há nenhuma possibilidade de candidaturas avulsas.

Por causa disso, a Comissão Especial de Impeachment formada majoritariamente por oposicionista, após votação secreta na Câmara, terá de ser desfeita. Provavelmente em janeiro, os líderes terão de indicar os representantes.

Com as posições adotadas pela maioria dos ministros, a presidente da República, Dilma Rousseff, conquista uma vitória contra a Câmara dos Deputados e, especialmente, contra o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é desafeto declarado do governo federal.

Cunha, por outro lado, coleciona derrotas impostas pela mais alta Corte brasileira. Em entrevista, Cunha criticou a decisão do Supremo e afirmou que pode entrar com embargo (recurso) na Corte.

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Outros pontos

Os ministros foram unânimes em outros três assuntos que causavam dúvida no Congresso Nacional. Primeiro, os 11 concordaram que Eduardo Cunha, presidente da Câmara, não estava impedido para acatar o pedido de processo de impeachment de Dilma. Havia a dúvida porque Cunha é um dos investigados na Operação Lava Jato.

Todos os magistrados também entenderam que a presidente Dilma Rousseff não tem o direito de se defender previamente à instauração do processo de impeachment. Por fim, os 11 juízes disseram que a votação em plenário da Câmara para aceitar ou recusar o parecer da comissão especial de impeachment deverá ser aberta.