Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram pelo não reconhecimento do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci. Com a decisão, o pedido de liberdade não será analisado pelo plenário da Corte.
O relator da ação no Supremo, ministro Edson Fachin, avalia que o pedido foi apresentado pela defesa do ex-ministro antes da condenação de Palocci a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. "Eu entendo como incognoscível a impetração", declarou Fachin.
Votaram com o relator a presidente do STF, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, por sua vez, divergiram do voto de Fachin.
Ao dar o voto decisivo para não analisar o pedido de liberdade do ex-ministro, a presidente da Corte afirmou que sua posição vai em linha com os votos que deu ao integrar as Turmas do STF.
"Sempre me manifestei no sentido de não conhecer o habeas corpus quando a sentença penal condenatória apresentar um novo fundamento ou esclarecimento com uma fundamentação em novos fatos que tenham sido, ainda que inicialmente apresentado, de forma precária e depois comprovadas para ser apreciada neste Supremo Tribunal Federal", enfatiza a ministra.
Também contrário ao reconhecimento, Barroso afirmou que o habeas corpus só deve ser analisado pelo STF somente se contrariar a liberdade de ir e vir, uma linha do Supremo, uma norma constitucional ou ser um absurdo completo.
“O Supremo não pode ser a quarta instância de todos aqueles que têm dinheiro para pagar advogados”, diz Barroso, que completa: “Se criarmos um facilitário, vamos inviabilizar o sistema”, diz Barroso.
Em voto favorável ao reconhecimento do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio observa que o pedido de liberdade “não está prejudicado”. “Não podemos fechar os olhos ao encontrar no dia de hoje, sem culpa formada, o paciente preso há um ano, seis meses e 15 dias. Não há excesso de prazo presente à provisória?”, questiona o ministro, que vê o "habeas corpus sendo esvaziado".
A posição pelo não reconhecimento do habeas corpus vai em linha com a fala da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, ao pedir a manutenção da prisão de Palocci, disse não reconhecer o pedido de liberdade por ele ter sido apresentado antes da condenação do ex-ministro.
Palocci foi preso em setembro de 2016, durante a Operação Omertà, um desdobramento da Operação Lava Jato, e está atrás das grades desde então.