STF derruba obrigação do Congresso de votar mais de 3.000 vetos presidenciais em ordem cronológica

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (27), cassar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que obrigava o Congresso a votar 3.000 vetos em ordem cronológica. Com a decisão, os parlamentares podem votar os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties sem a necessidade de limpar a pauta.

Ao contrário do que entendeu o ministro Fux, que concedeu o liminar no fim do ano passado, a maioria do plenário do Supremo alega que obrigar o Congresso a votar todos os vetos que estão acumulados desde o ano 2000 traria muitos problemas.

O ministro Teori Zavascki foi quem abriu divergência. Para ele, o que deve ser definido é que o Congresso trabalhe para não acumular mais nenhum veto a partir de agora.

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Zavascki alega que o Judiciário não pode agir no controle prévio da constitucionalidade, ou seja, evitar um ato que fere a Constituição. Ele defendeu que esse é o papel do Legislativo, antes de aprovar as leis, e do Executivo, ao vetar os projetos.

— É inviável a pretensão de controle preventivo de inconstitucionalidade.

A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência do ministro Zavascki e também defendeu que o Congresso possa trabalhar sem a obrigatoriedade de votar todos os vetos em ordem cronológica.

Segundo ela, o pedido de liminar foi motivado justamente para atrasar a apreciação de um veto (dos royalties) que ainda está dentro do prazo.

— O mandado de segurança busca evitar a votação no prazo previsto na Constituição [...] quase que impedindo o Congresso de legislar.

Mesmo se dizendo perplexa ao constatar que o Congresso não cumpria as regras determinadas pela Constituição, por ter permitido o acúmulo de mais de 3.000 vetos, a ministra Carmen Lúcia também entendeu que limpar essa pauta seria mais danoso.

— Ninguém nega que houve descumprimento da Constituição nem que a situação vem numa delonga muito acentuada. Mas a prevalência da liminar criaria mais problemas.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também seguiram o entendimento de que é inviável votar todos os vetos sem prejuízos e pediram a queda da liminar.

Até agora, o placar está seis a um pelo fim da obrigatoriedade de manter a ordem cronológica dos vetos pendentes. Ao todo, o Supremo tem atualmente dez ministros.

Ainda são esperados os vetos de Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. No entanto, o resultado não pode mais ser modificado.