A aprovação pelos deputados do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização de empregados foi o primeiro passo para uma das mais sensíveis reformas trabalhistas dos últimos anos. O texto ainda passará por mais uma votação na Câmara e segue para o Senado.
Se em entrar em vigor, dizem os defensores da lei, o Brasil terá modernizado as relações trabalhistas e aumentado a eficiência do setor produtivo. Por outro lado, especialistas ouvidos pelo R7 discordam e dizem que a terceirização em excesso vai desmotivar os empregados.
O advogado Horário Ferreira, presidente da Comissão Empresarial do Trabalho da OAB-SP, diz que existe a necessidade de uma legislação específica sobre terceirização no Brasil. Hoje, isso é feito por meio de uma súmula — conjunto de decisões judiciais — do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Mas, segundo ele, da forma como foi aprovado, o projeto “não reflete os anseios mínimos do pensamento moderno do direito do trabalho”.
— A gente imagina que trabalhadores terceirizados, sem identidade direta com a empresa, mas pulando de uma para outra, não se engajem nas melhoras dos processos produtivos, nos relacionamentos. Diminui o comprometimento dele. Ele vai perder esse empowerment [empoderamento] ou essa vontade de vestir a camisa, de melhorar o produto ou o serviço. A qualidade desse produto ou serviço vai piorar.
Entenda o projeto de lei aprovado pelos deputados
Segundo a advogada especialista em direito do trabalho Williane Gomes Pontes Ibiapina, as empresas vão ter que avaliar muito bem quais setores vão terceirizar, sob o risco de perderem o controle do processo produtivo.
— A empresa que quer um cargo de confiança não vai confiar em um terceirizado. Vai querer contratar para ter a segurança de que aquela pessoa vá ser empregada dele e, portanto vá responder exatamente o que ela [empresa] quer.
Para Ferreira, o atual projeto visa apenas a eficiência e modernização das relações trabalhistas, mas não pondera o efeito disso na vida dos trabalhadores. Na opinião dele, precarizar a situação dos empregados pode acarretar problemas para os consumidores, já que existe chance de a qualidade dos produtos ser afetada.
— A empresa, no final, vai reconhecer que não adianta não ter vínculos estreitos com o trabalhador, porque a partir daí o produto ou o serviço que ela vai produzir tende a ser ruim.
Williane reconhece que um dos fatores positivos do projeto aprovado é a garantia de que empresas que oferecem mão de obra terceirizada terão que, antecipadamente, depositar 4% do valor do contrato, para eventuais pagamentos de direitos trabalhistas, além de recolher parte dos tributos.
— Caso aquela empresa terceirizada venha a falir, todos os direitos do empregado estarão depositados e assegurados. Diferente de como é hoje. Nesse aspecto, a mudança é positiva para o trabalhador.
Apesar das intensas discussões, se vier a ser aprovada, a lei ainda corre o risco de ser derrotada no STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com Ferreira, há elementos claros de que o atual projeto é inconstitucional.
— A Constituição Federal determina que nas inovações do direito do trabalho, há uma proibição de retrocesso social. Não é possível diminuir as condições já conquistadas pelos trabalhadores.