Apontados como prioritários no DF, projetos de lei fundiários ficam para o segundo semestre

Apesar de serem considerados prioridade por parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Governo do DF, os projetos de lei fundiários para a capital ficarão para o próximo semestre. Entre eles está o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que define o uso da área tombada de Brasília (leia mais no fim da reportagem).

De acordo com o líder do governo na Casa, o deputado Robério Negreiros (PSD), além do PPCUB, a Casa vai debater a ocupação dos becos do Lago Sul e Lago Norte. Esses espaços são voltados para os pedestres, mas, em muitos casos, acabaram ocupados ou trancados por moradores, que alegam questões de segurança para impedir o trânsito de pessoas.

• Compartilhe esta notícia no WhatsApp

• Compartilhe esta notícia no Telegram

"Os projetos [que tratam dos becos do Lago Sul e do Lago Norte] ainda vão passar por comissões. Tratam da regularização dos becos. Tem uma decisão judicial transitada em julgado, e o governo pode ter que corrigir alguns desses espaços que não foram reabertos por questões de segurança e, nesse caso, [moradores] podem pagar preços públicos [para mantê-los]", explicou Negreiros.

Em março, o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), elencou uma série de projetos fundiários como prioridade. À época, destacou o PPCUB, mas também falou sobre "a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e a Lei de Parcelamento do Solo, que também é extremamente importante".

A CLDF votou, em abril, o projeto que amplia as possibilidades de uso do Setor Comercial Sul. A nova regulamentação prevê pelo menos 280 novas atividades comerciais, institucionais e de prestação de serviço. A expectativa é que, com a permissão para novos empreendimentos, incluindo faculdades, creches e empresas de tecnologia da informação, seja possível revitalizar a região nobre no centro da capital.

Regras para a capital

O PPCUB é baseado em três pilares:

• preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília;

• uso e ocupação do solo; e

• planos, programas e projetos que serão desenvolvidos para o futuro.

Depois de dez anos em discussão, a nova proposta do PPCUB foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF), após ser elaborada de acordo com uma portaria do órgão. O plano foi debatido por seis meses com entidades civis e governamentais que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).

A área de tombamento abrange cerca de 120 km² e compreende o conjunto urbanístico de Brasília, entre a Candangolândia e o Lago Norte.

Fazem parte o Eixo Monumental, as superquadras, os setores centrais, a orla e o espelho de água do lago Paranoá, os setores de Embaixadas, os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana, a W3 Norte e Sul, os Setores Residenciais Complementares, as Vilas Residenciais e os Setores Complementares das áreas Oeste e Leste, além dos Setores de Serviços Complementares.