A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (10) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que atualiza os critérios para o parcelamento do solo no DF e dá amplos poderes para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que ajudou a elaborar o texto. Os deputados distritais também definiram que pacientes com fibromialgia serão reconhecidos como pessoa com deficiência (leia mais abaixo). Ambos os textos dependem da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Com o PLC, a pasta poderá alterar leis e decidir sobre o "reparcelamento do solo", instrumento que permite a redivisão de uma área já previamente parcelada.
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Ao longo da sessão, os deputados aprovaram, durante o segundo turno da votação, uma emenda que deixava o poder de definir as áreas suscetíveis para reparcelamento com a Seduh e, após a decisão, haverá alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para adequação. Na prática, as decisões tomadas pela Secretaria alterariam a lei.
O texto afirma que "as alterações de usos e parâmetros urbanísticos [...] poderão ser autorizados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal para fins de licenciamento urbanístico, devendo ser, após sua efetiva implementação, necessariamente incorporados à Lei de Uso e Ocupação do Solo".
O deputado Gabriel Magno (PT), líder da minoria na CLDF, afirmou que as medidas são arriscadas por retirarem o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo. "Essa casa está entregando uma prerrogativa muito importante na mão do Executivo e da Seduh", afirmou.
Governo quer aprovar projetos com mais rapidez
Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), o objetivo do projeto é trazer mais celeridade na aprovação dos projetos urbanísticos para novos parcelamentos, com áreas que já nascem planejadas, contemplando, principalmente, as pessoas com menor renda. A medida também deve viabilizar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações.
Conforme previsto na proposta, para criar um parcelamento do solo, a área — que pode ser pública ou privada — deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também estabelece regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote.
O texto prevê ainda a criação da licença urbanística, que atesta o cumprimento de todas as etapas e exigências do processo de parcelamento e substitui outros documentos. O PLC propõe uma gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Além disso, será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do GDF para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026.
Pacientes com fibromialgia
A CLDF definiu nesta terça (10) que pacientes com fibromialgia serão reconhecidas no Distrito Federal como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Segundo o projeto, a pessoa com fibromialgia é "considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto".
A proposta institui o dia 12 de maio para conscientização e enfrentamento à fibromialgia, sendo incluído no calendário oficial do DF.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta com dor no corpo todo, principalmente, na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia causa sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomasm como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais.