O presidente do Senado e presidente da República em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs às lideranças da Casa a aprovação de quatro projetos de lei para viabilizar o financiamento do piso salarial da enfermagem nesta segunda-feira (19). A articulação ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a lei do piso, confirmando entendimento do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu por 60 dias os efeitos da lei aprovada no Congresso.
Durante o período de suspensão, os entes ligados à Saúde precisam esclarecer o impacto financeiro da proposta. Pelo piso aprovado no Congresso, os enfermeiros teriam que receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375).
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Pacheco propôs aos senadores os seguintes projetos:
• O projeto de lei complementar (PLP) 44, deste ano, que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios reconduzam recursos recebidos para o combate à Covid-19 a outros programas da área da sáude;
• O projeto e lei (PL) 798, do ano passado, que reabre por 120 dias o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros;
• O PL 458, do ano passado, que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo da proposta é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil, e a regularização de bens que não tenham sido declarados à Receita, com a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção; e
• O PL 1.417, do ano passado, que prevê o pagamento por parte da União de até R$ 3,3 bilhões para as santas casas e os hospitais filantrópicos.
Emenda de relator
No encontro, líderes partidários do Senado apresentaram uma proposta de usar os recursos que o Ministério da Saúde recebe das emendas de relator, o chamado orçamento secreto, para financiar o piso da enfermagem.
Para 2023, o governo federal prevê o pagamento de R$ 10,4 bilhões em emendas de relator ao Ministério da Saúde. A destinação desses recursos para o piso da enfermagem foi sugerida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que disse ter tido o apoio de mais colegas, inclusive do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
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Prates afirmou que vai formalizar a ideia em um projeto de lei e apresentar a proposta ainda nesta segunda-feira, para que o Congresso decida sobre a viabilidade da medida. Segundo ele, como o piso ficará suspenso por dois meses, o parlamento terá tempo suficiente para discutir sobre o tema.
"Como esses recursos já estão reservados para a saúde, precisamos apenas carimbar que eles sejam usados no piso da enfermagem. Isso nos ajudaria em duas partes. Operacionalmente, pois ajudaria o governo federal a pagar essa conta. E também politicamente, pois ajudaria o Congresso a melhorar a sua imagem perante a sociedade devido ao caráter secreto das emendas de relator", disse o senador, em entrevista à imprensa.
Mais propostas
Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, mostram que o piso da enfermagem pode gerar um custo anual de R$ 17,4 bilhões. Já o grupo de trabalho da Câmara, que analisou o projeto de lei, diz que o impacto será de pelo menos R$ 16,3 bilhões por ano. Na reunião, os senadores levantaram mais propostas que podem ser aprovadas para complementar o valor necessário para garantir o piso, junto com as emendas de relator.
Os senadores também falaram do projeto (442/1991), que legaliza e regulamenta a exploração de jogos de azar e apostas, propondo usar parte da arrecadação tributária decorrente da matéria para financiar o piso. Eles também citaram o PL 4188, do ano passado, que cria o Marco Legal das Garantias e a desoneração na folha de pagamento para atender os hospitais particulares.
Também foi citada na reunião uma proposta para alterar a lei que concede o direito de preferência para a Petrobras nas licitações dos contratos de partilha de produção para prever, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para entes subnacionais, com valores proporcionais ao impacto do piso da enfermagem.