PEC dos Precatórios deve enfrentar dificuldades para passar no Senado

Aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9) em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios segue agora para o Senado Federal, onde já enfrenta dificuldades. Senadores governistas consideram que o cenário não é tranquilo, e discussões começam a se intensificar. Antes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia dito que a PEC iria direto ao plenário, sem passar por comissões, mas ele recuou do discurso após ver resistência por parte dos senadores.

Eles querem que a proposta seja analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir ao plenário. O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), por exemplo, acredita que a matéria é controversa e precisa, de fato, passar pela CCJ. Nesta quarta-feira o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta deve ser pautada para daqui a duas semanas, em 24 de novembro — ainda que o governo tenha pressa na tramitação.

Na bancada do PSD, a segunda maior do Senado, vai haver uma discussão técnica para que seja emitido um parecer em nome dos senadores da legenda. "Toda matéria mais sensível, por termos 12 integrantes dentro do nosso colegiado, a gente faz uma discussão mais minuciosa", afirmou Trad.

O projeto ainda divide os senadores da sigla. Alguns já se manifestam favoráveis à matéria, como Otto Alencar (BA). Ele ressaltou que o governo colocou dois trechos na PEC que dificultam o voto contra a proposta: o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência em até 20 anos e o atrelamento dos recursos gerados ao programa social Auxílio Brasil.

"Sou municipalista. Fico entre a cruz e a espada. O parcelamento em 240 meses já está nessa PEC para ser moeda de troca", afirmou. Segundo ele, a retirada da flexibilização na "regra de ouro" melhorou a proposta aos olhos dos senadores.

Governista e líder do DEM, o senador Marcos Rogério (RO) admite que o cenário não é fácil. No âmbito de sua bancada, por exemplo, ele afirma que há posições a favor e contra e diz que ainda não sabe como será a orientação do grupo. À pergunta se é favorável ou não à proposta, informou que ainda está estudando. Na Câmara, o DEM orientou voto a favor da PEC, e a maioria da bancada seguiu a orientação da legenda.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) admitiu nesta quarta-feira que o cenário é difícil. Ele afirmou que a maior dúvida das lideranças é se há excesso nesse espaço criado no Orçamento de 2022, e que o desafio é conversar e convencer os líderes. "Acho que o ponto principal é esclarecer como será utilizado o espaço fiscal que se abre com a PEC dos Precatórios. Tem muita desinformação. A dificuldade é saber se o espaço que se abre é o justo, necessário ou se tem excesso. Essa é a crítica que está colocada no Senado", afirmou.

No próprio MDB, a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares, ainda não existe um entendimento único. O senador Marcelo Castro (PI) afirmou que a proposta ainda precisa de análise e que, como vice-líder do MDB, só vai manifestar posição depois que houver definição da bancada.

A legenda ainda não se reuniu, mas terá que pesar a pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MS) à Presidência da República. Isso porque a PEC abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões — ou seja, essa quantidade a mais no Orçamento para o governo gastar, sendo parte com o Auxílio Brasil (cerca de R$ 50 bilhões, segundo Bezerra) e o restante com outras ações.

Alternativa

No Podemos, legenda à qual o ex-ministro e ex-juiz federal Sergio Moro se filiou nesta quarta-feira (10), a tendência é que a bancada feche entendimento contra a PEC, o que significa menos nove votos. Os parlamentares se reuniram nesta quarta-feira para discutir um texto do senador Oriovisto Guimarães (PR) que propõe uma alternativa para financiamento do programa Auxílio Brasil. A ideia é propor recursos de forma continuada, não apenas para 2022, e sem furar o teto de gastos.

Segundo cálculos do senador, seria preciso deixar os gastos com precatórios do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) fora do teto de gastos, o que abriria um espaço no Orçamento de R$ 19 bilhões. Além disso, conforme o senador, existem R$ 34,7 bilhões previstos para o antigo Bolsa Família que podem ser remanejados para o Auxílio Brasil.

A proposta do senador também prevê que os senadores abram mão de 50% de suas emendas impositivas (individuais e de bancada), gerando mais R$ 8 bilhões. "Não precisa quebrar o teto de gastos para ajudar quem tem fome. E essa solução, apresentada por mim, não é eleitoreira; é definitiva", disse.