Câmara derruba alteração na regra de ouro em PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados derrubou, na tarde desta terça-feira (9), uma flexibilização na Regra de Ouro que estava inclusa na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Durante a votação dos destaques — propostas de mudanças em trechos do projeto —, os deputados da base de sustentação do governo de Jair Bolsonaro na Câmara não alcançaram o número mínimo de votos para manter o texto.

O dispositivo que permitia que o governo fizesse operações de crédito além do total de despesas obrigatórias obteve 303 votos, 5 a menos do que os 308 necessários, fazendo com que o dispositivo fosse retirado. O trecho dava autorização para realização de operações de crédito além das despesas obrigatórias, ou seja, o governo poderia gastar mais do que arrecada.

Sem os votos necessários para que o governo pudesse gastar mais, a Regra de Ouro continuará como está. O governo pode usar apenas o que arrecada para cobrir despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e manutenção da máquina pública e deverá pedir autorização ao Congresso para emitir mais títulos da dívida pública, como é feito atualmente.

O texto enviado pelo governo na PEC permitia que a União emitisse títulos apenas com a aprovação do Orçamento, ou seja, sem precisar pedir novas autorizações sempre que precisasse dos créditos suplementares o que, de acordo com o governo, daria mais celeridade na complementação das contas da União.

A votação da PEC dos Precatórios ainda não foi concluída na Câmara. Além dos destaques, os deputados precisam aprovar o texto em segundo turno, com no mínimo 308 votos favoráveis. Na semana passada, a PEC foi aprovada com a apertada margem de 312 votos, apenas 4 a mais do que o necessário.