A decisão do juiz Manoel Matos de Araújo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, no Maranhão, divulgada na última segunda-feira (13) e que obriga o governo estadual a construir novas unidades prisionais em até 60 dias, pode ser atendido, na opinião da Amma (presidente da Associação de Magistrados do Maranhão).
O prazo, que parece irreal em primeira análise, atende ao próprio cronograma estabelecido pela Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária). Em entrevista ao R7, o presidente da Amma e juiz titular da 6ª Vara Cível, Gervásio dos Santos Júnior, afirmou que a necessidade da abertura de novas vagas no sistema carcerário do Estado não é uma demanda recente e que a decisão judicial, atendendo a um pedido do Ministério Público, faz jus ao cronograma já proposta pela Sejap.
— Acho que o prazo em si, se a gente o examina sob o enfoque de normalidade, ele parece curto mesmo. Você deve considerar que desde o dia 10 de outubro foi decretado o estado de emergência no Estado, e essa medida ocorreu para que o governo pudesse dispensar licitação para a construção de presídios com agilidade, de forma a suprir o déficit de vagas nas prisões. O que juiz fez foi considerar esse fato e acrescentar 60 dias, contados da notificação da Procuradoria do Estado, o que vai dar meados de abril. Então está dentro do cronograma que o governo deu para si mesmo.
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Ainda segundo a decisão do magistrado, o governo precisa resolver o déficit carcerário, hoje estimado em mais de 2.000 vagas, nos próximos dois meses. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 50 mil será aplicada por dia ao Estado. A medida vale também para adequação da situação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde presos de duas facções criminosas disputam o controle do tráfico de drogas.
Por fim, os agentes penitenciários aprovados no último concurso, realizado no ano passado, devem ser regularizados em um prazo de 30 dias. Todas as solicitações judiciais passam a contar a partir do momento que a Procuradoria-Geral do Estado seja notificada, o que deve ocorrer nos próximos dias. Caberá recurso à decisão, porém Santos Júnior não acredita nisso.
— Essa determinação (judicial) já vem sendo feita de maneira extraoficial há muito tempo, pelo Ministério Público, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Que o governo do Estado precisa construir presídios, ele já sabe, tanto que decretou o estado de emergência antes dessa decisão judicial. Que ele fixou prazo para si mesmo, ele fixou, contado de outubro.
Em nota divulgada na terça-feira (15), o governo maranhense afirmou estar cumprindo “os prazos determinados por lei para a licitação de obras de construção e ampliação de unidades prisionais no Estado”. O comunicado cita as obras em andamento em “unidades prisionais em Imperatriz (250 novas vagas); Coroatá (306 vagas), presídio de segurança máxima de São Luís (220 vagas) e a de reforma e ampliação da Casa de Detenção (mais 300 vagas, além das 500 existentes)”.
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Em contato com o R7, a gestora de comunicação da Secom (Secretaria de Comunicação do Maranhão), Vera Figueiredo, explicou que o Estado não pretende nesse momento recorrer da decisão judicial e que segue o seu cronograma de obras, visando a entrega o mais rápido possível das obras. Além disso, segundo ela, o Poder Judiciário vem acompanhando todo o trabalho que está sendo conduzido pela Sejap. A assessoria de imprensa da Sejap não atendeu às ligações da reportagem.
Além de prometer colaborar com o processo, o presidente da Amma espera que o governo do Maranhão não só trabalhe pela abertura de novas vagas, mas também defina políticas mais claras e eficientes para o sistema carcerário estadual.
— O que eu torço é que rapidamente possamos resolver a crise, criar vagas, e que o Estado do Maranhão possa ter uma política de reestruturação do sistema. Uma coisa temos que lembrar: como não existe pena de morte ou prisão perpétua, todo aquele que ingressa no sistema prisional um dia voltará à sociedade. Então é preciso que a gente tenha essa preocupação. A violência urbana também decorre da violência dentro dos presídios.
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