O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. A proposta prevê um rombo de R$ 139 bilhões para o governo central, R$ 3 bilhões para estatais federais e R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios no ano que vem.
Para o período entre 2017 e 2019, foram mantidas as previsões de valores de salário mínimo: de R$ 946 para 2017; R$ 1.002,73 para 2018 e R$ 1.067,46 para 2019. O texto afirma que serão beneficiados com o novo valor do mínimo para o ano que vem cerca de 23 milhões de pessoas.
O texto-base foi aprovado por 252 deputados e em votação simbólica pelos senadores. O governo precisa aprovar a redação final da LDO até o fim de agosto, quando acaba o prazo para que o Executivo envie ao LOA (Congresso o projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2017. A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração da LOA.
O texto da LDO 2017 aprovado adianta o teor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior durante 20 anos, ao estabelecer que o Orçamento do ano que vem deve levar em conta o limitador de gastos. A PEC, porém, ainda tramita na Câmara e precisa passar também pelo Senado antes de ser promulgada.
A LDO de 2017 aprovada prevê também a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento e a realização de uma auditoria da dívida pública. Esses trechos não constavam no texto original enviado pelo governo Michel Temer e foram incluídos durante votação da proposta na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Saúde
Outra mudança da LDO, incluída durante as discussões no colegiado e aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, foi a previsão de que as despesas com saúde em 2017 deverão tomar como base o valor gasto este ano, atualizado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de inflação.
A ideia dos parlamentares é garantir mais recursos no Orçamento para a área, uma vez que a PEC do teto de gastos, se aprovada, prevê atualização pela inflação apenas do mínimo constitucional. Como hoje os gastos com saúde estão acima desse patamar, a PEC não obrigaria expressamente o crescimento dessas despesas.
Primeira classe
A LDO 2017 aprovada também proíbe ocupantes de cargos púbicos — inclusive ministros e presidentes de Poderes — de viajar de avião em primeira classe ou classe executiva em voos de carreira. Com isso, só poderão viajar em classe econômica, inclusive em trechos internacionais.
A proibição foi sugerida pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) e acatada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), na CMO.