Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, segundo o governo, a proposta permitirá a inclusão no regime de tributação do Super Simples de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

"Estamos buscando o aprimoramento de legislação que representou um dos maiores avanços", afirmou Alves em referência à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O presidente abriu o debate que ocorre no plenário da Câmara sobre as mudanças propostas para as pequenas empresas. "São mudanças que buscam tornar a Lei da Micro e Pequena Empresa mais abrangente e eficaz."

O presidente da Câmara destacou a redução da burocracia como um dos principais pontos da proposta e a diminuição do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro das micro e pequenas empresas nas juntas comerciais e outros órgãos.

Outra mudança que o projeto prevê, bandeira do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, é que o critério de inclusão no Simples deixe de levar em conta a natureza da atividade, como ocorre atualmente, e passe a ser exclusivamente o tamanho da empresa - o que permitirá a adesão de empresas de setores que hoje não se enquadram no regime simplificado de tributação.

Afif afirmou que há "verdadeiras pedreiras" para os pequenos empresários ultrapassarem. "O importante desse projeto é que protege o pequeno desses obstáculos. Primeiro porque inclui todos e segundo porque corrige a distorção da substituição tributária, que vem para anular o benefício do Simples", disse. "A constituição autoriza que a gente elimine obrigações que não são aceitáveis para o pequeno empresário", defendeu o ministro.

A proposta, se aprovada, levará a uma redução média de 40% na carga tributária dessas empresas, permitindo que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal, segundo o governo. As mudanças beneficiarão também, de acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cerca de 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).