As operadoras de TV por assinatura SKY, Embratel, NET e Claro estão emitindo um comunicado em sua programação informando sobre o fim do sinal das emissoras Record TV, Rede TV! e SBT. Entenda abaixo por que o aviso possui mentiras e tentam enganar o consumidor.
A NET emite o seguinte comunicado: "Até o momento, a NET não tem acordo apenas com os canais Record, Rede TV e SBT. A fim de atender a uma determinação das próprias emissoras, a NET deixará de transmitir os sinais digitais desses canais, a partir de 29 de março."
O que as operadoras deixam de explicar, porém, são as quebras de contrato com o consumidor e outras inverdades.
Os canais abertos não estão na programação das TVs fechadas por decisão delas, uma vez que o consumidor pagou pelo pacote completo de canais incluindo Record TV, Rede TV! e SBT, e tem direito a assistí-los.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as operadoras de TV por assinatura não podem mexer num contrato, com o cliente, unilateralmente e retirar três canais de sua programação configura em quebra de contrato com o seu assinante. As operadoras, inclusive, são obrigadas a dar desconto ao assinante.
Além disso, no comunicado não explica que as operadoras de TV por assinatura cortaram o sinal sem aviso prévio de 30 dias, como manda a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Inclusive para os assinantes que se sentirem lesados com o corte de Record TV, Rede TV! e SBT é possível fazer a reclamação na Anatel pelo telefone 1331 e 1332.
Segundo a resolução 477/2007 da Anatel, consumidor tem ainda o direito de pedir desconto e até romper o seu contrato com as operadoras de TV por assinatura sem ônus.
O Procon orienta ainda que, quem se sentir lesado, “deve procurar o órgão de defesa do consumidor da sua cidade."
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