As operadoras estão impedidas de bloquear a internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet pelos celulares. A decisão tem como base uma liminar conseguida pelo Procon-SP.
A ação, movida pelo órgão perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada.
Seu bolso! Veja 50 dicas para cuidar melhor da sua grana e ficar longe das dívidas
Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado.
A liminar, concedida nesta terça-feira (12), pelo juiz Fausto José Martins Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
Operadora Oi recebe multa de R$ 3,5 milhões por espionar usuários
Queixa contra teles é 5 vezes menor após lei de cancelamento imediato
Ricaços ostentam jatinhos, baladas e carrões nas redes sociais. Dá uma olhada!
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o País. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação
Os consumidores que tiverem a internet cortada podem reclamar por meio de um canal específico, disponibilizado pelo Procon-SP, destinado aos moradores do Estado de São Paulo. No sistema, é possível registrar as reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel.
Código de defesa
De acordo como o artigo 51 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas contratuais que “autorizem o fornecedor a modificar o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração” são consideradas nulas.
Sendo assim, quem que já possuíam planos contratados, cuja utilização da internet móvel era ilimitada, ou que tinham como regra a redução de velocidade de dados após a franquia, não poderiam ter seus contratos modificados.
O Procon afirma ainda que as empresas de telefonia também devem oferecer meios para o controle e acompanhamento adequado do uso dos serviços, com relatórios detalhados e ferramentas que permitam a verificação da velocidade de navegação, volume diário de dados trafegados, limites de franquias e o quanto desse volume foi consumido ou excedido.