A eventual sanção da Lei Geral das Telecomunicações pelo presidente Michel Temer (PMDB), que prevê o repasse de cerca de R$ 100 bilhões em patrimônio às empresas e o perdão de multas de outros R$ 20 bilhões, poderá elevar preços dos serviços de telefonia e provocar um apagão da cobertura no interior do País.
O alerta é da Coalizão Direitos da Rede, um conglomerado de organizações da sociedade civil que se preocupa com a liberdade e o acesso à internet no Brasil. A entidade divulgou uma nota de repúdio na última terça-feira (20), depois que a Mesa Diretora do Senado, presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou três recursos que pediam discussão do caso em plenário.
— A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas. Além disso, a mudança do modelo de concessão para autorização não foi desenhada de forma a prever certas proteções ao cidadão, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação do serviço caso a operadora venha a falir.
A entidade denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público e sem a consideração de quem defende os direitos dos consumidores e a ampliação do acesso às telecomunicações no Brasil”.
— Reforçamos que os argumentos formalistas utilizados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora para a rejeição do recurso são descabidos. Não podemos aceitar a manipulação de regras do Estado Democrático de Direito em favor de interesses econômicos e políticos.
Enquanto isso, as empresas de telecomunicações não se preocupam em acelerar o desligamento do sinal analógico de TV, o que levaria um sinal de melhor qualidade às televisões dos brasileiros.
Supremo
A “tramitação relâmpago” da matéria no Senado e as recusas da Mesa Diretora do Senado aos recursos dos parlamentares provocaram um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), movido por um grupo de 12 senadores, entre eles Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ).
Eles querem impedir a sanção do texto por Temer e, ao mesmo tempo, o retorno do texto para análise no plenário do Senado. O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia e uma decisão deverá sair apenas em fevereiro de 2017.
Pelo texto, cerca de R$ 100 bilhões em patrimônio público — chamados de “bens reversíveis” — seriam repassados às principais operadoras de telefonia do País. A Oi, proprietária da maior rede de telefonia fixa do País, está em recuperação judicial e tem uma dívida de R$ 65 bilhões. A operadora seria a principal beneficiada pela medida.
Independentemente do resultado, os credores da Oi querem receber a grana a que têm direito — e eles não querem saber da situação financeira da empresa. Por isso, a Justiça do Rio de Janeiro vai indicar um mediador independente para negociar as dívidas com os pequenos credores, segundo o jornal Valor Econômico.
A ideia é que os débitos de até R$ 50 mil sejam pagos antecipadamente — cerca de 57 mil dos 67 mil credores da empresa têm até esse valor para receber.