OAB critica repasse bilionário ao setor de telecomunicações

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, afirmou nesta quarta-feira (21), ser contrário a anistia de multas e o presente de mais de R$ 100 bilhões ao setor de telecomunicações, conforme prevê o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016.

O texto, que foi aprovado em Comissão Especial no Senado, agora está na Mesa Diretora do Senado e será enviada em breve para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

Em nota, Lamachia disse que “neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas bilionárias das companhias de telecomunicações com a União”.

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O presidente da OAB classifica o momento atual como inoportuno para o repasse: “Dias após o Congresso aprovar uma proposta orçamentária com déficit de R$ 139 bilhões, não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões. O montante seria a soma das multas e da estimativa de valor dos ativos usados e administrados pelas teles desde a concessão do serviço e que, agora, podem acabar ficando com elas em caráter definitivo”.

Lamachia afirmou ainda que “no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico."

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Mais cedo, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Nacional de Procons assinaram um documento contra o projeto. Os órgão de defesa do consumidor repúdiaram a negativa da Mesa do Senado a três recursos protocolados na Casa para que o projeto não fosse à sanção sem antes passar por uma votação no Congresso.

Uma das oposicionistas ao repasse às teles, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que enviou um pedido ao secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, nesta quarta-feira (21) para que o texto volte à CEDN (Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional) do Senado. Ela afirma que a matéria foi enviada à comissão no dia 30 de novembro, mesma data em que foi aberto o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas, período que não foi cumprido.

Entenda o projeto

O PLC 79/2016., do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e as multas aplicadas às empresas do setor.