O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) suspendeu a lei que permite a educação domiciliar no estado. A decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta atendeu a um pedido do MP-SC (Ministério Público), que considera a lei estadual inconstitucional.
A suspensão já está em vigor, mas ainda precisa ser confirmada por um órgão especializado do próprio TJ-SC.
Segundo a alegação do MP, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa fere as competências da União e dos municípios "ao mesmo tempo em que remete a fiscalização da educação domiciliar ao conselho tutelar".
Em nota, a desembargadora expõe suas razões. "Como se vê, para além da intromissão estadual na estrutura e nos afazeres de órgãos do Poder Executivo local, cometendo-lhes funções até então inexistentes, já que até então também inexistente era o ensino domiciliar, é de se presumir que a proposta importará no aumento considerável de gastos, pois não se sabe como a conformação já saturada dos órgãos municipais pode dar conta da fiscalização útil e efetiva do sistema de educação domiciliar sem a contratação de novos funcionários e toda uma reestruturação administrativa", afirma a desembargadora.
Lei do Ensino Domiciliar
No mês de outubro, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a lei que regulamenta o homeschooling no estado. O texto foi sancionado pelo governador Carlos Moisés.
De acordo com o texto do deputado Bruno Souza (Novo), os pais ou tutores devem demonstrar aptidão técnica para o desenvolvimento das atividades pedagógicas ou contratar profissionais capacitados para instruir as crianças e os adolescentes em casa.
Ainda segundo a lei, os estudantes em ensino domiciliar serão avaliados pelos órgãos competentes do município em que residem por meio de provas aplicadas pelo sistema público de educação.
Além disso, a interação social do aluno em ensino domiciliar deve ser garantida mediante a comprovação de participação em atividades públicas ou privadas com carga horária não inferior a oito horas mensais. Os estudantes poderão comparecer a atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer. A dispensa desses compromissos ocorre em casos de recomendação médica.
A fiscalização da educação domiciliar, com referência ao cumprimento do currículo escolar mínimo estabelecido, será realizada pelo Conselho Tutelar do município de residência do estudante e pelos órgãos de educação.