A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) votará nesta terça-feira (29) projeto de decreto legislativo que propõe a anulação do decreto do governo estadual que extingue o Aluguel Social. Setenta deputados assinaram o projeto que suspende o pagamento do programa social a partir de junho de 2017.
O decreto (nº 45.806/16) do governador Luiz Fernando Pezão foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio no dia 4 de deste mês. O acordo para votação do decreto foi feito na última quinta-feira (24) em uma reunião do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e parlamentares do Psol, que protocolaram o pedido.
Corte de despesas da Alerj
Os deputados também votarão nesta terça projetos propostos pela Mesa Diretora da Alerj que cortam despesas da Casa. Entre eles, a extinção da frota de carros oficiais dos parlamentares a partir de dezembro de 2018 e a realização de sessões solenes somente no horário de expediente.
A previsão é de que a redução e o corte de despesas gerem uma economia de cerca de R$ 30 milhões por ano. Os projetos poderão receber emendas. Caso sejam aprovadas pelo plenário, as medidas começam a valer no próximo ano.
Nesta terça, os deputados ainda vão analisar dois projetos referentes ao pacote de Pezão. Os parlamentares vão debater sobre a proposta que limita o crescimento das despesas pessoais dos três Poderes e de suas autarquias em 70% do aumento real da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior.
Também deverão discutir sobre o texto que propõe que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e de 70% do superávit financeiro possam ser usados durante 16 meses para pagamento de pessoal, inclusive previdências dos respectivos órgãos ao que os fundos pertencem.
Na quarta-feira (30), o último projeto analisado pelos deputados prevê a adequação dos repasses de duodécimos à previsão da RCL com redução no orçamento dos Poderes a partir de 2018.
Servidores marcam protesto na Alerj
Servidores de diversas categorias planejam fazer uma manifestação na Alerj a partir das 10h desta terça. Os manifestantes protestam contra o decreto que extingue o Aluguel Social e contra a PEC 55, que limita os investimentos públicos por 20 anos.
Entre os sindicatos que confirmaram presença, estão o Sindsprev (Sindicato dos Previdenciários), SindJustiça (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário), SindMed (Sindicato dos Médicos) e SindBombeiro (Sindicato dos Bombeiros).