Pacote do Pezão: conheça as conclusões da Alerj sobre os projetos de lei

Dos 22 projetos de lei referentes ao pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), os deputados analisaram até a última quinta-feira (24) dez propostas. As alterações serão discutidas pelos parlamentares e a previsão é que os projetos sejam votados em dezembro, após análise das emendas pelo colégio dos líderes partidários.

Os parlamentares apresentaram ao todo 589 emendas que podem propõem alteração nos textos. O projeto que propõe limitar o subsídio concedido aos usuários do Bilhete Único Intermunicipal a R$ 150 recebeu o maior número de pedidos de alteração, com 121 emendas.

Uma das propostas foi devolvida a Pezão pela Alerj no dia 9 deste mês. O presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), entregou ao governo estadual o projeto (nº 2.241/16) que criaria um desconto provisório no salário de servidores e inativos. Com a alíquota adicional temporária, a contribuição previdenciária chegaria a 30%. O texto previa a criação de alíquota provisória no Rioprevidência, com duração de 16 meses, de 16% sobre o salário de ativos e inativos e de 30% sobre aposentados que recebem até R$ 5.189.

Outros sete projetos referentes à extinção de fundações e autarquias também foram retiradas de pauta pela Alerj. Os textos enviados pelo governo que não serão mais analisados pelos parlamentares neste ano são os que preveem a extinção do Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores), da Suderj (Superintendência de Desportos), da Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado) Iperj (Instituto de Previdência do Estado), do Iaserj (Instituto de Assistência dos Servidores do Estado), da Fundação Leão XIII e do IEEA (Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura).

De acordo com o regimento interno da Alerj, um tema que tenha sido rejeitado pelos parlamentares não pode voltar à pauta no mesmo ano. Como um texto que previa a extinção do Ceperj, Suderj e Fiperj já foi arquivado neste ano, os deputados só deverão analisar a nova proposta em fevereiro de 2017, após o retorno do recesso.

No caso do Iperj e do Iserj, Picciani disse que a Constituição Estadual só permite que os institutos sejam extintos por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Já o IEEA, de acordo com o parlamentar, é um órgão que atua na fiscalização de obras e sua extinção representaria uma economia mínima. Em relação à Fundação Leão XIII, Picciani defendeu que a entidade é capaz de captar recursos próprios.

Um outro projeto está impedido de ser analisado pela Alerj por decisão da Justiça. A deputada Enfermeira Rejane (PC do B) conseguiu um liminar que interrompeu a tramitação na Casa do texto que extingue o adicional por tempo de serviço para todas os servidores, conhecido como triênio.

Nesta semana, os deputados vão analisar os últimos três projetos referentes ao pacote de Pezão. A previsão é que nesta terça-feira (29), os parlamentares debatam sobre a proposta que limita o crescimento das despesas pessoais dos três poderes e de suas autarquias em 70% do aumento real da RCL (Receita Corrente Líquida) do ano anterior.

No mesmo dia, também deverão discutir sobre o texto que propõe que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro possam ser usados durante 16 meses para pagamento de pessoal, inclusive previdências dos respectivos órgãos ao que os fundos pertencem.

Na quarta-feira (30), o último projeto analisado pelos deputados prevê uma adequação dos repasses de duodécimos à previsão da RCL com redução no orçamento dos poderes a partir de 2018.

Abertura de CPI das Isenções Fiscais

O presidente da Alerj também anunciou na última quinta-feira (24) que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as isenções fiscais concedidas a empresas pelo governo do Estado será instalada em fevereiro de 2017.

Picciani se reuniu com a bancada do Psol antes de anunciar a decisão no plenário. No entanto, Picciani ainda não informou quando será a reunião que decidirá a composição da CPI.

Como o pedido de abertura da comissão, assinado por 24 parlamentares, foi feito pelo Psol, a previsão é de que um representante do partido seja presidente da CPI. A comissão deve investigar os benefícios concedidos a empresas durante a gestão do PMDB que teve início em 2008, quando Sérgio Cabral foi eleito.