O governo do Estado do Rio de Janeiro informou na noite desta terça (26) que irá recorrer do cumprimento da decisão judicial que determinou apreensão de valores das contas do Estado para pagamento de aposentados. O valor de cerca de R$ 648 milhões foi retirado de contas do Estado mesmo após o fim do expediente bancário. Segundo a Defensoria Pública, a expectativa é que todos os pagamentos sejam feitos nesta quarta (27).
No início do dia, o governo já havia divulgado nota informando que iria recorrer da decisão, mas mesmo assim a apreensão foi realizada.
Segundo o Estado, "por proibição legal e contratual, os recursos depositados nas contas específicas são provenientes de empréstimos obtidos junto a organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras e não podem ser empregados para pagamento de pessoal".
Por determinação do juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio, o valor apreendido deve ser pago aos 143 mil aposentados e pensionistas. A decisão segue o que o Órgão Especial do TJ decidiu na segunda (25). Para os desembargadores, a liminar que adiava o pagamento referente a março para 12 de maio é inconstitucional. Uma liminar do governo havia decidido pelo adiamento dos salários dos servidores inativos que recebem mais de R$ 2.000.