O ex-governador Garotinho, preso acusado de comprar votos no município de Campos dos Goytacazes, pagou a fiança de R$ 88 mil para que sua prisão domiciliar fosse revogada. Segundo o TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), após a verificação dos antecedentes de Garotinho, o oficial de justiça da 3ª zona eleitoral, do Flamengo, zona sul do Rio, deve cumprir a decisão que revoga a prisão além de pegar a assinatura do ex-governador para que ele se comprometa a cumprir as medidas cautelares impostas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Na quinta-feira, a maioria do TSE votou a favor da revogação da prisão preventiva do ex-governador, acompanhando o voto da relatora, ministra Luciana Lóssio. A relatora defendeu a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a proibição de Garotinho manter contato com 36 testemunhas arroladas pelo Ministério Público; a obrigação de comparecer a todos os atos do processo na Justiça; não se ausentar por mais de três dias de sua residência; e a fixação de fiança de cem salários mínimos. O descumprimento de qualquer uma das medidas levará ao retorno à prisão preventiva, ressaltou a ministra.
"A decretação da prisão preventiva baseou-se em duas hipóteses: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, circunstâncias que não estão devidamente delineadas no caso em apreço", disse Luciana. "A liberdade do paciente não oferece riscos à conveniência da instrução criminal."
Por meio de nota, Garotinho disse que a decretação de sua prisão quase lhe custou a vida. Leia a seguir a íntegra: "Sempre confiei que a Justiça corrigiria o abuso de autoridade e a violência cometida neste caso contra mim. Não sou acusado de corrupção, enriquecimento ilícito ou qualquer desvio de verba pública, tão somente, de uma possível irregularidade eleitoral e me privar da liberdade por isso é uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito. Pior do que ter sofrido essa violência que quase me custou a vida, foi ver a alma da minha família ferida. Agradeço a Deus, a todos que oraram por mim, a minha esposa, aos meus filhos, meus advogados e a todos aqueles que continuam acreditando que a Justiça no Brasil deve ser para todos, mas respeitando o direito e as garantias Constitucionais".
A ministra destacou que o caso trata de crime eleitoral, "consistente", envolvendo compra de votos, mas ressaltou não haver fundamento de "preservação da ordem pública para se evitar a repetição de delitos" na decretação de prisão preventiva, já que os episódios investigados se referem a uma eleição que já passou. Luciana também lembrou que duas testemunhas supostamente coagidas são investigadas e já mudaram suas versões dos fatos diversas vezes.
Garotinho foi preso pela Polícia Federal na semana passada, na Operação Chequinho, que investiga o uso do programa Cheque Cidadão, do município de Campos dos Goytacazes (RJ), para obter apoio eleitoral. Ele atuava como secretário municipal de governo na gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, que também já foi governadora do Estado e atualmente é a prefeita de Campos, no Norte Fluminense.