Morte de Rubens Paiva: TRF descarta Lei da Anistia e retoma ação contra 5 militares
O processo estava trancado por uma liminar obtido pela defesa dos réus
Rio de Janeiro|Do R7
A 2ª turma do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RJ/ES) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (10) que o processo contra 5 militares reformados pela morte e desaparecimento do corpo do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971, será continuado. A ação penal estava trancada por uma liminar da defesa dos réus.
Os desembargadores do TRF acataram o argumento do Ministério Público Federal de que a Lei da Anistia não se “aplica a crimes permanentes e de lesa humanidade”. Com a decisão, as testemunhas e os réus serão ouvidos em juízo.
De acordo com as investigações, Paiva foi morto nas dependências do DOI-Codi (Departamento de Operações de Informações) do Exército, na Tijuca, na zona norte do Rio. Além de homicídio doloso, com intenção de matar, e ocultação de cadáver, os réus também irão responder por associação criminosa armada e fraude processual. São eles José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos.
A procuradora regional da República Silvana Batini classificou como história a decisão do TRF.
— Foi a primeira vez que a Justiça brasileira reconheceu que determinados crimes cometidos durante o período da ditadura militar configuram crimes contra a humanidade. E o Brasil é signatário de convenções internacionais que afirmam que os crimes contra a humanidade são insuscetíveis tanto da prescrição quanto da anistia.
Documentos desmentem Belham
O general Antônio Nogueira Belham pode ter seu álibi desmentido, caso se confirmem informações contidas em um documento apresentado na terça-feira (9) pela CNV (Comissão Nacional da Verdade). O general era comandante do DOI-Codi do Rio de Janeiro na época em que o ex-deputado Rubens Paiva foi torturado e morto
Conforme a folha de alterações do militar, ele teria recebido diárias para trabalhar, mesmo de férias. Belham sempre utilizou o argumento das férias como álibi para dizer que não estava de serviço no período em que Paiva foi preso. De acordo com a comissão, o deputado morreu entre os dias 19 e 20 de janeiro de 1971.
A folha de alterações traz os registros da trajetória funcional de Belham. Dela consta que, apesar das férias iniciadas no dia 18, o militar foi deslocado, “em caráter sigiloso”, entre os dias 17 de janeiro e 13 de fevereiro, tendo recebido diárias inclusive no dia 20. Segundo o coordenador da comissão, Pedro Dallari, no depoimento que prestou nesta terça (9), o militar não soube explicar por que recebeu diárias durante as férias.
— O general Belham não conseguiu refutar de maneira consistente os documentos que, de posse da comissão, indicam que ele estava presente no DOI-Codi quando o parlamentar foi assassinado. E mais do que isso: que ele teve acesso e manipulou cadernetas apreendidas durante a prisão de Rubens Paiva. Assista ao vídeo: