MP-RJ move ação por irregularidade em contrato contra Sérgio Côrtes

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) moveu uma ação civil pública contra o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sergio Côrtes, e o ex-diretor executivo do FES (Fundo Estadual de Saúde), Maurício Passos, por ilegalidades na contratação da empresa Novo Horizonte Jacarepaguá, fornecedora de contêineres para a instalação UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). A empresa também é alvo da ação por improbidade administrativa.

Segundo a promotoria, a empresa recebeu pagamentos superiores a R$ 81 milhões, que eram resultado da contratação por pregão presencial de R$ 44,9 milhões, e duas contratações sem obrigatoriedade de licitação, nos valores de R$ 21,3 milhões e R$ 15,1 milhões.

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A ação aponta que a empresa foi favorecida por diferentes contratações que não seguiram a lei de licitações, gerando lesão de altos valores ao patrimônio público. O MP também identificou que o representante da empresa é filho de Maurício Passos, que na época era subsecretário executivo da Secretaria de Estado de Saúde.

Além dessas ilegalidades, o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) identificou que o preço do metro quadrado previsto no registro de preços era mais alto ao custo médio da construção civil convencional, tendo a escolha dos réus pelos módulos habitacionais, representando uma despesa 324% maior.

No processo, o MP ressalta que “atuação dos agentes públicos ora demandados foi permeada de atos de improbidade administrativa”, sendo eles: favorecimento ilegal; lesão ao erário público; e violação ao princípio da legalidade, modalidade, impessoalidade e da isonomia.

Com isso, o MP pede que os réus sejam condenados a devolver integralmente o valor do dano causado ao patrimônio público, além de perda da função pública, suspensão dos direitos, pagamento de multa civil e a proibição de realizar contratos com o poder público. Os valores oriundos das condenações deverão ser recolhidos para o Estado do Rio, preferencialmente ao Fundo Estadual de Saúde. O valor do prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 58,3 milhões.

Em nota, a Novo Horizonte Jacarepaguá informou que "desconhece os fatos que deram ensejo ao processo e que não foi citada nem notificada para responder à referida ação". A empresa disse ainda que "sempre desenvolveu suas atividades tendo como princípio a ética e a obediências às leis" e que oportunamente, após tomar conhecimento dos termos da petição inicial da ação, vai apresentar sua defesa.

O R7 tenta contato com as defesas de Sergio Côrtes e Maurício Passos. O espaço está aberto para manifestação dos citados.