PGR pede intervenção federal no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Janot argumenta que decisões de colegiado com mais de um suplente podem ser anuladas
Rio de Janeiro|Do R7
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta quinta-feira (27) ao STF (Supremo Tribunal Federal) decretação de intervenção federal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após afastamento do cargo de seis dos sete conselheiros, informou a Procuradoria nesta quinta-feira (27). Eles são investigados pela possível prática de corrupção e lavagem de dinheiro.
Janot defende que, ao convocar mais de um auditor substituto para compor o plenário, com o objetivo de viabilizar a continuidade de funcionamento do órgão, a presidente interina do TCE/RJ contrariou o artigo 76-A, parágrafo 3º, da Lei Complementar 63/1990.
O dispositivo, conforme a PGR, veda convocação simultânea de mais de um auditor substituto. Segundo ele, essa convocação – feita de forma unilateral pela presidente – poderá gerar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária.
Para a PGR, a situação compromete a atuação do órgão administrativo e acarreta prejuízo às suas decisões, enquanto perdurar o impedimento de substituição de mais de um conselheiro por auditor substituto.
“Possui gravidade suficiente para dar ensejo a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com o fim de normalizar o funcionamento do TCE/RJ e, dessa forma, viabilizar, sem posterior comprometimento, o funcionamento do sistema de prestação de contas pela administração pública direta e indireta”, afirma Janot.
O procurador-geral pede ao Supremo medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos das decisões administrativas tomadas pela composição do plenário do TCE/RJ com mais de um auditor substituto e os julgamentos do tribunal até que venham a ser nomeados conselheiros interventores.
Quinto do Ouro
No final de março de 2017, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizaram uma série de diligências processuais penais, denominada Operação Quinto do Ouro. As investigações apuram esquema criminoso de pagamento de vantagens indevidas a conselheiros do TCE/RJ, relacionadas a contratos diversos celebrados pelo estado, com financiamento da União.
Em abril, a Corte Especial do STJ manteve afastamento dos seis conselheiros investigados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Por unanimidade, a Corte confirmou liminar do relator do caso, ministro Felix Fischer, que atendeu pedido feito pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada.
