Justiça determina que Projeto Nova Luz seja refeito
Defensoria afirma que propostas dos moradores não foram levadas em consideração
São Paulo|Do R7
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo refaça o processo que definiu o plano de reurbanização da região da Cracolândia, no centro de São Paulo. Defensoria afirma que propostas do moradores não foram levadas em consideração.
O projeto Nova Luz previa a revitalização de 45 quarteirões do centro de São Paulo por meio de concessão de obras à iniciativa privada. Lojistas e moradores da região reclamam da proposta, que os desapropriará sem oferecer contrapartida que os satisfaça. Instalados há anos no local, tradicional centro de comércio da capital, eles não querem buscar novos pontos para seus empreendimentos.
Já sancionado e transformado em lei pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), o projeto só não entrou em vigor por conta da Justiça, que o suspendeu várias vezes.
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A última decisão da Justiça foi proferida na quarta-feira da semana passada (16) pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e ainda cabe recurso. A sentença condena o município a refazer o processo a partir da reunião em que o plano foi aprovado, realizada em abril de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000. A determinação inclui 37 propostas de revisão feitas pelos conselheiros da sociedade civil ao plano.
Segundo a Juíza Luiza Barros Rozas, que julgou procedente a ação civil pública proposta pela Defensoria, “a situação atual é de constante desrespeito da prefeitura municipal para com a exigência constitucional e infraconstitucional de necessidade de participação popular nos processos deliberativos relativos às políticas públicas de habitação”.
A ação foi ajuizada pelos Defensores Públicos Anaí Arantes Rodrigues, Ana Bueno de Moraes, Douglas Tadashi Magami e Carlos Henrique Loureiro, que atuam no Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da instituição.
Eles argumentaram que nenhuma das 37 propostas elaboradas por representantes da sociedade civil e aprovadas pelo então Conselho Gestor do Plano de Urbanização da Zeis faz parte do Projeto Nova Luz.
"Além de o Conselho Gestor ter sido criado tardiamente, ou seja, depois de elaborado e publicizado o Plano de Urbanização da ZEIS, a vontade da sociedade civil não foi levada em consideração na aprovação do plano".
Na decisão, a Juíza também afirma que a formação tardia do Conselho Gestor e o “paredão” contra às propostas populares são indícios de que o plano foi aprovado sem participação da sociedade, desrespeitando o Plano Diretor Estratégico do Município e o Decreto Municipal 44.667/2004.
“Da leitura da ata da reunião de 07/03/2012, verifica-se que a participação popular foi apenas deferida para se autorizar que os representantes populares falassem, mas suas ponderações foram todas indeferidas, formando-se um verdadeiro muro diante das suas reivindicações", afirma a juíza.
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Em junho de 2012, uma decisão liminar de primeira instância da 6ª Vara da Fazenda Pública chegou a determinar a paralisação do Plano e impedir o município de promover qualquer intervenção urbanística na área da “Nova Luz”. A liminar, entretanto, foi posteriormente cassada após recurso endereçado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado).
Procurada pela reportagem do R7, a prefeitura informou que só vai se pronunciar após receber a decisão da Justiça.
