O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu, nesta quarta-feira (11), liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente a aplicação da lei que aumenta o valor do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) na cidade de São Paulo. Em nota, a Prefeitura disse que vai recorrer.
A decisão vale até o julgamento de Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) propostas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo PSDB, sob a alegação de que teriam ocorrido vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, além de irregularidades em diversos artigos da Lei.
O relator das ações, desembargador Péricles Piza, destacou que deixar de conceder a liminar poderia acarretar “tortuosa dificuldade no que tange à devolução do numerário arrecadado pela municipalidade”.
Finanças
A Comissão de Finanças da Câmara dos Vereadores aguardava essa decisão do Tribunal de Justiça para definir o cronograma de aprovação do Orçamento Municipal para 2014.
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O presidente do colegiado, vereador Roberto Tripoli (PV), havia dito que, caso a Justiça suspendesse a mudança no tributo, seria necessário reformular o Projeto de Lei do orçamento e realizar novas audiências públicas.
— Será como voltar atrás [...] Pela minha experiência, acredito que não vai haver tempo para fazer isso até o fim do ano, o que obrigaria o município a aplicar o orçamento de 2013 corrigido pela inflação.