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Alckmin veta projeto de lei que proíbe publicidade infantil de junk food

Ideia era restringir a participação de famosos em propagandas em rádio e televisão

Saúde|Do R7

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou ontem (29) o projeto de lei que restringe a publicidade de alimentos e bebidas pouco nutritivas e com alto teor de açúcar e gordura para o público infantil. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União.

A lei tinha como iniciativa proibir a veiculação de propagandas de junk food em rádio e televisão, entre 6 horas e 21 horas, em escolas públicas e privadas.

Além disso, ficaria proibida a participação de famosos e crianças em propagandas, além de a oferta de brindes na compra de alimentos, o que poderia prejudicar as redes de fast food.

Apesar de a ideia apresentar pontos positivos, ele vai contra os preceitos constitucionais do poder executivo. De acordo com a assessoria da Casa Civil, cabe ao Governo Federal legislar este tipo de projeto e não o Estado.

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